O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a regra que obrigava empresas de apostas a bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família.
A decisão muda, na prática, o alcance de uma norma que estava em vigor desde outubro e que havia endurecido o controle sobre o acesso desse público às plataformas de apostas.
Com a medida, pessoas que já tinham contas abertas antes da proibição poderão voltar a utilizá-las. No entanto, Fux deixou claro que a liberação não é total.
O uso de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para apostas continua proibido. Apenas valores que não tenham origem nesses benefícios podem ser utilizados.
O que muda e o que continua proibido
Apesar do desbloqueio das contas antigas, o ministro manteve o veto à criação de novos cadastros por beneficiários de programas sociais. Ou seja, quem não tinha conta aberta segue impedido de ingressar nas plataformas de apostas.
A decisão vale até fevereiro de 2026, quando o STF deve realizar uma audiência de conciliação para discutir o tema com representantes do governo e do setor de jogos.
Fux atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que argumentou que as regras editadas pelo governo foram além do que o Supremo havia determinado anteriormente.
Em 2024, o STF decidiu que o poder público deveria adotar medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, mas não determinou o bloqueio amplo de contas.
Segundo a associação, a norma do Ministério da Fazenda extrapolou esse entendimento. O ministério informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão.
O caso reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção social, responsabilidade no uso de benefícios públicos e a regulação do mercado de apostas no país.
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