Com a aprovação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) iniciou uma nova etapa do processo: a preparação para a aplicação prática do novo sistema de impostos.
A reunião ocorreu no dia 19 de dezembro e reuniu órgãos estaduais, federais e municipais diretamente envolvidos na transição.
O encontro teve como foco a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra no lugar do PIS/Cofins no âmbito federal.
A preocupação agora não é mais o texto legal, mas como o novo modelo vai funcionar no dia a dia, especialmente na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio.
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Participaram do alinhamento representantes da Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária, da Sedecti, da Receita Federal, da Suframa e da Secretaria Municipal de Finanças de Manaus.
Segundo a coordenação do grupo, a integração entre esses órgãos será essencial para evitar conflitos, falhas operacionais e insegurança jurídica durante a transição.
Zona Franca preservada, mas com pontos de atenção
Os participantes reconheceram que a legislação aprovada manteve as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus, o que ajudou a reduzir incertezas entre empresas e investidores.
Dados do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) reforçam esse cenário, com a aprovação de dezenas de projetos industriais e bilhões de reais em investimentos ao longo de 2025.
Apesar disso, o próprio governo admite que a reforma ainda traz desafios. Um dos principais pontos de atenção está na governança do IBS, imposto que será compartilhado entre estados e municípios e exigirá regras claras para arrecadação, distribuição e fiscalização.
Especialistas avaliam que o debate saiu do campo político e entrou em uma fase técnica. A segurança jurídica, agora, dependerá menos de discursos e mais da capacidade dos entes envolvidos de fazer o sistema funcionar sem travar investimentos, produção ou arrecadação.
A avaliação interna é que o Amazonas conseguiu preservar seu modelo econômico no texto da reforma, mas o sucesso da mudança só será confirmado quando o novo sistema começar a operar, na prática, sem comprometer a competitividade da Zona Franca nem a autonomia fiscal do estado.
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