Uma semana após a COP30, o Congresso Nacional impôs uma derrota expressiva ao governo e derrubou 52 dos 63 vetos de Lula ao novo marco do licenciamento ambiental.
A decisão recoloca no texto pontos que flexibilizam etapas, reduzem exigências e ampliam modalidades aceleradas de autorização para empreendimentos.
A bancada ruralista celebrou o resultado como “modernização”, enquanto ambientalistas alertam para novas brechas que podem fragilizar salvaguardas essenciais.
Apesar do revés, o Planalto conseguiu preservar um dos temas mais sensíveis: a Licença Ambiental Especial (LAE), que segue, por enquanto, fora da análise e voltará ao plenário por meio de uma Medida Provisória ainda válida por poucos dias.
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O que muda com a derrubada dos vetos
A seguir, os principais pontos restabelecidos pelo Congresso e seus impactos diretos.
LAC ampliada para atividades de médio impacto
A Licença por Adesão e Compromisso, antes restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor, agora poderá ser usada também para projetos de médio impacto.
Estados e municípios ganham liberdade para aplicar o instrumento de forma mais abrangente, adotando processos autodeclaratórios que reduzem análise prévia e aceleram liberações.
Críticos veem risco de “autolicenciamento” sem garantias robustas de controle.
Regras definidas pelos estados e municípios
Com a queda do veto, cada ente federativo poderá estabelecer seus próprios critérios de porte, modalidades de licença e atividades aptas à LAC.
Na prática, haverá uma fragmentação das normas: alguns estados podem endurecer exigências, enquanto outros poderão flexibilizar quase tudo dependendo das prioridades econômicas locais.
Afrouxamento na proteção da Mata Atlântica
Dispositivos que impõem menos condicionantes para supressão de vegetação nativa foram recuperados. A mudança facilita intervenções em áreas sensíveis e preocupa organizações ambientais que temem aumento de desmatamento em regiões já pressionadas.
Consulta a povos indígenas e quilombolas mais restrita
As análises prévias da Funai e da Fundação Palmares perdem alcance. Terras indígenas e quilombolas ainda em estudo ou delimitação podem ficar fora da avaliação, reduzindo a proteção prevista em normas nacionais e internacionais.
Produtores com CAR pendente dispensados
Quem tem o Cadastro Ambiental Rural ainda em análise poderá receber licenças sem necessidade de validação prévia. A etapa, considerada essencial para medir passivos ambientais, deixa de ser obrigatória.
Condicionantes apenas para impactos diretos
O Congresso devolveu ao texto a regra que impede exigir compensações por impactos indiretos, como pressão sobre estradas, escolas, serviços de saúde ou efeitos cumulativos no meio ambiente. Isso reduz o alcance das obrigações impostas aos empreendedores.
Órgãos de conservação perdem poder de veto técnico
Pareceres do ICMBio e de gestores de unidades de conservação deixam de ser vinculantes. Projetos que interferem em áreas protegidas poderão avançar mesmo sem aval do órgão responsável — um dos pontos mais criticados pela área ambiental do governo.
Instituições financeiras com responsabilidade reduzida
A exigência de que bancos verifiquem a regularidade ambiental de financiamentos foi enfraquecida. O crédito passa a depender menos da confirmação de que o empreendimento possui licenciamento adequado, aumentando o risco jurídico.
Dispensa de licenças para obras de impacto mínimo
Estados e municípios agora podem dispensar licenciamento de pequenas obras, como ampliações rurais, manutenção de estradas vicinais, projetos de irrigação de baixa escala e linhas de transmissão em áreas já alteradas.
Redução do papel de Funai, Iphan, ICMBio e órgãos setoriais
Voltaram regras que retiram o caráter vinculante dos pareceres desses órgãos, permitindo que sejam desconsiderados mediante justificativa técnica.
O governo havia vetado esses trechos por entender que fragilizam avaliações em territórios indígenas em estudo, sítios arqueológicos, zonas costeiras, dunas, restingas e áreas de amortecimento de unidades de conservação.
O resultado da votação expôs a distância entre governo e Congresso em plena ressaca pós-COP30.
Enquanto o Planalto tenta sustentar uma agenda ambiental mais robusta no discurso internacional, parlamentares — especialmente ligados ao campo produtivo — avançam em uma direção oposta, reforçando flexibilizações que redesenham o futuro do licenciamento no país.
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