A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que proíbe o uso de dinheiro vivo nas transações imobiliárias em todo o país.
A medida abrange compras, vendas e qualquer operação envolvendo imóveis, com o objetivo de dificultar práticas como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
O texto foi aprovado por unanimidade e ainda passará por um turno adicional de votação dentro da própria comissão.
Pelo projeto, o Conselho Monetário Nacional será responsável por definir os limites máximos para o uso de dinheiro físico em operações intermediadas por bancos e instituições financeiras. Esses tetos serão construídos em conjunto com o COAF, órgão que monitora movimentações suspeitas.
📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram
A ideia é que valores acima desse limite só possam ser movimentados por meios eletrônicos, inclusive no pagamento de boletos e cheques.
Medida tem apoio de órgãos de controle
Caso receba aprovação final na CCJ, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver pedido para votação no plenário do Senado.
Para virar lei, ainda dependerá do aval dos deputados e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto é de autoria do senador Flávio Arns e tem relatoria de Oriovisto Guimarães, que defendeu a mudança como uma ferramenta moderna de segurança pública.
Segundo ele, a falta de regras claras para o uso de dinheiro em espécie facilita crimes, como assaltos a empresas, arrombamentos de caixas eletrônicos e operações financeiras ilegais. O relator lembrou que países como Estados Unidos, Canadá e Austrália já adotam medidas semelhantes.
A proposta tem o apoio do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal, que veem na regulamentação uma forma de aumentar a rastreabilidade das operações e reduzir o espaço para atividades ilícitas.
Leia Mais:
