O ministro do STF Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) abra processos para responsabilizar agentes públicos e entidades envolvidos em desvios de recursos de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar irregularidades graves no repasse de verbas destinadas a ONGs e organizações do terceiro setor.
De acordo com o documento, as auditorias encontraram falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente na execução dos recursos.
📲 Participe do canal do RealTime1 no Instagram
A estimativa de prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 15 milhões, envolvendo obras e serviços mal executados, gastos indevidos e até casos de superfaturamento e favorecimento pessoal.
“É inaceitável que, mesmo após o fim do chamado ‘orçamento secreto’, ainda ocorram manobras para burlar a Constituição”, afirmou Dino, ao justificar a decisão.
Relatório da CGU será enviado à Polícia Federal
O ministro determinou que o relatório da CGU seja encaminhado à Polícia Federal (PF) para auxiliar em investigações já em andamento e abrir novas frentes, se necessário. Além disso, Dino deu 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre os resultados da auditoria.
Entre as medidas, também está a exigência de que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, corrija, em até 60 dias, a falta de padronização das portarias de liberação de recursos nos ministérios. Segundo a CGU, alguns órgãos detalham os projetos de investimento, enquanto outros mantêm classificações genéricas — o que dificulta o controle e a transparência.
A CGU foi ainda provocada a instaurar, em 15 dias, processos administrativos de responsabilização para interromper o mau uso das verbas. Dino destacou que, apesar de avanços, a execução das emendas parlamentares ainda carece de transparência e fiscalização eficiente, o que mantém um ambiente vulnerável a desvios.
Com as novas determinações, o ministro reforça a tentativa de estabelecer um padrão de controle público mais rígido, impedindo que recursos destinados a políticas sociais sejam desviados ou utilizados de forma irregular.
Leia Mais:
