Diante da escalada da violência e do avanço das facções criminosas sobre territórios e atividades econômicas, o Congresso Nacional vive um momento de intensa efervescência legislativa.
A pauta parlamentar está dominada por propostas que buscam desarticular esses grupos, enquanto, nos bastidores, cresce o debate técnico sobre a real eficácia de medidas que vão do endurecimento penal ao cerco econômico.
A ofensiva legislativa reflete a pressão social por respostas concretas. No centro das discussões, três abordagens principais se destacam: o pacote do governo federal, que mira a descapitalização das facções; os projetos que buscam equiparar esses grupos ao terrorismo; e a reformulação do sistema prisional.
As propostas em jogo:
1. Pacote antifacção do governo federal
Considerada por especialistas uma das iniciativas mais promissoras, a proposta do Executivo atinge o ponto nevrálgico das facções: o dinheiro. O texto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas mais severas para grupos que controlam territórios ou atividades econômicas, e fortalece os instrumentos de confisco e perda de bens.
O objetivo é asfixiar financeiramente as organizações, substituindo a lógica de encarceramento em massa por uma estratégia de inteligência e estrangulamento patrimonial. No entanto, especialistas alertam: sua eficácia depende da integração entre polícias, Receita Federal, COAF e Ministério Público, além do fortalecimento das estruturas de investigação e análise financeira.
O delegado aposentado da PF Cláudio Guerra, com experiência em combate a facções no Norte e Nordeste, afirma que “sem integração real entre órgãos e investimento em inteligência financeira, a lei será só mais um texto bonito. É preciso atacar a logística e o caixa das facções, onde realmente dói”.
2. Equiparação ao terrorismo (PL 1.283/2025 e PL 2.428/2025)
Esses projetos propõem aplicar a Lei Antiterrorismo às facções criminosas, argumentando que a dominação territorial e a intimidação coletiva configuram atos de terrorismo. Embora a medida possa endurecer as punições, é profundamente controversa.
Juristas advertem para o risco de banalizar o conceito de terrorismo e de abrir brechas para uso político da lei. Já analistas com experiência operacional consideram que a rotulação não é o problema central — o que falta é inteligência de campo e integração entre forças estaduais e federais.
O coronel da reserva Eduardo Araújo, ex-coordenador de segurança no Rio de Janeiro, observa:
“As facções no Brasil já têm comportamento terrorista — controlam áreas, impõem toque de recolher, e cobram pedágio. O problema não é o nome da lei, mas a falta de presença permanente do Estado. Sem territorialidade, qualquer legislação vira abstração.”
3. Fim da separação de presos por facção (PL 1.491/2025)
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta busca enfraquecer o poder das facções nas penitenciárias, impedindo sua consolidação dentro das unidades.
A medida, contudo, divide opiniões. Agentes e gestores prisionais alertam que misturar presos rivais sem planejamento detalhado pode provocar rebeliões, mortes e fugas em massa, como já ocorreu em presídios do Norte.
Para o ex-diretor do DEPEN Mário Sadi, que coordenou operações em presídios federais, “a ideia de dissolver facções por convivência forçada é perigosa. O que desarticula facção é controle de comunicação, isolamento de lideranças e inteligência prisional ativa, não improviso administrativo”.
O olhar dos especialistas: entre o ceticismo e a cautela
A análise de dez especialistas com atuação prática e técnica em segurança pública, direito penal e inteligência criminal revela um diagnóstico equilibrado: o aumento de penas não basta, e as políticas de encarceramento em massa tendem a reforçar o poder das facções dentro das prisões.
“A prisão virou uma universidade do crime. O que mantém o poder das facções é o fluxo financeiro, não apenas a violência”, afirma Rogério Greco, ex-secretário nacional de Segurança Pública.
1. Ineficácia do encarceramento
O consenso é que o aprisionamento sem gestão de inteligência e sem reintegração social apenas amplia o poder das facções, que se reorganizam dentro do sistema prisional.
2. Cerco econômico
É apontado como o caminho mais eficiente para enfraquecer o crime organizado. A inteligência financeira e tecnológica é o fator-chave — rastrear movimentações em criptomoedas, contas de laranjas e uso de fintechs passou a ser essencial.
O consultor de segurança Carlos Alberto Oliveira, ex-oficial da PM e especialista em operações integradas, ressalta:
“O crime não teme a cadeia — teme perder o dinheiro. Essa é a guerra que o Estado precisa aprender a travar.”
3. Risco da equiparação ao terrorismo
Juristas advertem que a medida pode criar instrumentos de exceção e distorções legais. Já agentes de campo consideram que a prioridade deve ser definir critérios operacionais claros para o uso da força, sem depender de enquadramentos simbólicos.
4. Complexidade prisional
A desarticulação das facções dentro das prisões exige planejamento, inteligência penitenciária e tecnologia, como bloqueio total de sinais, vigilância eletrônica e segregação efetiva de lideranças.
O agente penitenciário federal André Ferreira resume:
“Não é o número de leis que enfraquece o crime, mas a capacidade de aplicá-las onde o Estado ainda não existe.”
O longo caminho contra o crime organizado
Com um Congresso dividido e sob forte pressão da opinião pública, o desafio de combater o crime organizado vai muito além da simples aprovação de novas leis. Especialistas convergem em uma ideia: é preciso uma estratégia de Estado, não apenas de governo.
A batalha legislativa é o primeiro passo, mas o verdadeiro teste será implementar e sustentar medidas que combinem inteligência, tecnologia e integração institucional, enfraquecendo as bases financeiras e territoriais das facções.
A questão, portanto, não é apenas quais leis o país aprovará, mas como aplicará essas leis de forma coordenada, permanente e técnica, para realmente desmontar o poder do crime organizado — não por retórica, mas por resultados.
