A Associação Comercial do Amazonas (ACA) protocolou nesta quarta-feira (29/10) uma petição junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) denunciando o descumprimento da Deliberação-DG nº 83/2025 por parte da empresa Log-In Logística Integrada.
A medida da Antaq determinou a suspensão imediata da cobrança da chamada “Low Water Surcharge” (LWS), ou Adicional Temporário de Seca (ATS), também chamada de taxa de pouca água, considerada abusiva por empresários do setor logístico do Amazonas.
A decisão da Antaq, assinada em 25 de outubro e publicada no Diário Oficial da União no dia 29, ordenou que as empresas de navegação “se abstenham de exigir ou repassar a sobretaxa em contratos já firmados e futuros”, com vigência imediata. A cobrança só pode ser retomada se o rio Negro atingir o nível de 17,7 metros, mediante aviso prévio às empresas.
Apesar da determinação, a Log-In Logística Integrada publicou, em 28 de outubro, um comunicado a seus clientes informando que suspenderia “temporariamente” a cobrança do ATS, mas “se reserva o direito de restabelecer a cobrança e de aplicar retroativamente o ATS em relação ao período de suspensão”.
A empresa alegou que a deliberação da Antaq foi baseada em “premissas equivocadas e genéricas” e que ainda há “restrições de navegabilidade” comprovadas pela Capitania dos Portos de Manaus.
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ACA quer processo sancionador
Para a ACA, essa postura caracteriza descumprimento direto da decisão da agência reguladora, pois “esvazia o alcance da medida cautelar e afronta a autoridade da Antaq”, conforme consta na petição.
O documento requer que a agência reconheça formalmente o descumprimento, instaure processo sancionador contra a Log-In com base no artigo 28, inciso VII, da Resolução nº 62/2021, e aplique multa que pode chegar a R$ 1 milhão.
A ACA também solicita que a Antaq emita recomendação normativa aos demais transportadores marítimos que operam na região Norte, advertindo que qualquer tentativa de cobrança retroativa ou mitigação da suspensão da taxa configura violação de decisão administrativa.
O pedido inclui ainda a notificação da Superintendência de Fiscalização da agência para adotar medidas imediatas junto às operações da Log-In no Porto de Manaus.
A denúncia ocorre após semanas de mobilização de entidades empresariais e industriais que vinham contestando a “taxa de pouca água”, cobrada mesmo com o rio Negro em níveis normais de navegação.
Nesta segunda-feira (27/10), o nível do rio foi medido em 19,33 metros — 1,63 metro acima do limite de 17,7 metros definido pela Antaq para a cobrança da sobretaxa.
A decisão da agência foi considerada um avanço por representantes do setor produtivo da Zona Franca de Manaus, que vinham denunciando o impacto da cobrança de até US$ 5 mil por contêiner sobre o custo logístico e o preço final dos produtos.
Com a portaria e a deliberação agora sob fiscalização, empresários esperam maior transparência e previsibilidade nas tarifas aplicadas por armadores internacionais.
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