O ministro Flávio Dino determinou que a execução das emendas parlamentares de 2026, aprovadas por deputados estaduais e vereadores, só poderá ocorrer após a comprovação de que estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pela Corte. A decisão vale para Estados e municípios e foi publicada nesta quinta-feira (23/10).
Com a nova determinação, os recursos de emendas estaduais e municipais só poderão ser liberados depois que governos locais comprovarem ao respectivo Tribunal de Contas que estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade.
A decisão foi publicada logo após audiência de contextualização sobre o tema, que reuniu representantes do governo federal, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de entidades civis para discutir o controle das chamadas “emendas Pix”, modalidade que permite repasses diretos sem convênios ou projetos previamente aprovados.
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Nova fase de fiscalização
Segundo Dino, a Constituição e a jurisprudência do STF exigem transparência em todos os níveis da federação, e não apenas no âmbito federal.
O ministro determinou que ofícios sejam enviados ao TCU, à CGU e ao Ministério da Gestão para fornecer manuais, treinamentos e tecnologia de apoio aos entes subnacionais.
Além disso, os Tribunais de Contas estaduais e municipais deverão estabelecer normas até o final de 2025 para adequar a execução das emendas ao modelo federal, acompanhando junto aos Ministérios Públicos de Contas a conformidade dos processos orçamentários.
Uma nova audiência está marcada para março de 2026, quando serão avaliados os resultados das medidas de adequação e prestação de contas. Dino destacou que há mais de 35 mil prestações de contas pendentes, reforçando a necessidade de um encaminhamento institucional adequado.
Em decisões anteriores, o ministro já havia determinado que fossem definidos prazos e etapas para análise dos relatórios de gestão das transferências especiais, garantindo o uso correto de bilhões de reais do Orçamento Geral da União.
O cronograma de fiscalização prevê etapas até julho de 2026, priorizando casos com maior risco de irregularidades.
Confira a decisão na íntegra:
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