A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que empresas que descumprirem a legislação e vazarem informações pessoais de cidadãos podem ser multadas em até R$50 milhões. Porém, um levantamento do escritório especializado em direito digital, no Brasil, Opice Blum, mostra que a Justiça não tem dado o direito à indenização a quem tem seus dados vazados.
O levantamento mais recente da empresa, realizado em junho, aponta que em todo o país, foram julgados 63 processos relacionados à LGPD. Desse total, apenas nove decisões reconheceram o direito à indenização. O valor médio das indenizações foi de R$2.861,25.
Em relação ao dano moral, a pesquisa afirma que o vazamento por si não gera diretamente a indenização. Das 63 decisões judiciais, seis reconheceram o dano moral em primeira instância. O valor da sanção aplicada à empresa foi de R$10 mil.
Penalidades
As penalidades da LGPD começaram a ser aplicadas no dia 1º de agosto. As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais que descumprirem as normas de proteção de dados pessoais.
Lei Geral de Proteção de Dados tem 10 bases legais
De acordo com o advogado e especialista em direito digital, Aldo Evangelista, alerta para que o cidadão esteja atento às informações fornecidas por meio de formulários solicitados por exemplo, por escolas, empresas em cadastros funcionais, entre outros. Os diversos dados compõem as dez bases legais da LGPD.
“A lei autoriza os controladores, que são as empresas, a obterem os dados pessoais do cidadão. A população costuma falar em consentimento para prestar determinada informação. Porém, a LGPD conta com dez bases legais, que são outras autorizações legislativas como por exemplo, as fornecidas em matrículas escolares ou em fichas funcionais dos empregados. Todas são bases legais, também”, explicou.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Nº13.709/2018 é a legislação que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A lei estabelece critérios para as empresas utilizarem os dados de clientes, funcionários e fornecedores. A partir da legislação, as informações só podem ser coletadas com o consentimento do titular.
Texto: Priscila Caldas
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