O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (8/8), a nova lei que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil, mas vetou 63 pontos do texto aprovado pelo Congresso, que tinha quase 400 dispositivos. Dentre os vetos, está o dispositivo que abria brecha para manutenção e pavimentação de rodovias já existentes sem licença prévia.
O trecho da nova lei vinha sendo apontado como a solução para o impasse que há anos impede a pavimentação da BR-319, rodovia que liga Manaus a Porto Velho. Com o veto, a licença prévia continua sendo obrigatória e o entrave para a pavimentação da rodovia permanece.
A emenda, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa que obras de pavimentação em estradas já existentes, como a BR-319, possam ser licenciadas por adesão e compromisso — um processo mais simples, que dispensa a análise técnica individual.
A justificativa da emenda vetada por Lula é que rodovias já existentes necessitam de manutenção, e exigir um novo processo de licenciamento ambiental para essas obras não seria razoável.
“A rodovia BR 319 (Manaus–Porto Velho) já foi um dia pavimentada e, agora, para sua devida manutenção, a burocracia e a falta de um aparato normativo apropriado têm emperrado a sua recuperação”, destaca o texto vetado pelo presidente.
O anúncio dos vetos foi feito em evento no Palácio do Planalto, com a presença da ministra Marina Silva, do Meio Ambiente.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, parte das mudanças retiradas será reapresentada por meio de um novo projeto de lei com urgência, para manter ajustes considerados importantes, sem abrir mão da proteção ambiental.
O governo afirmou que as decisões seguiram quatro princípios:
- preservar a integridade do processo de licenciamento;
- garantir segurança jurídica para investidores;
- proteger povos indígenas e quilombolas;
- implementar inovações capazes de agilizar os processos sem comprometer a análise técnica.
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Criação da Licença Ambiental Especial
Por meio de Medida Provisória, Lula instituiu a Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal.
O novo modelo busca dar mais rapidez à análise, mas sem eliminar etapas fundamentais, e descarta o chamado processo “monofásico”, que liberaria todas as licenças de uma só vez.
A MP entra em vigor ao ser publicada no “Diário Oficial da União” e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca a validade.
Limites à Licença por Adesão e Compromisso
Entre os vetos, está a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto.
O Planalto avaliou que a medida poderia autorizar empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, sem uma avaliação aprofundada dos impactos ambientais.
Padrões nacionais mantidos
O texto também mantém a exigência de que estados e municípios sigam padrões nacionais para critérios e procedimentos do licenciamento ambiental.
Foram vetadas as partes que permitiriam a cada ente federativo definir, sem padronização, aspectos como porte e potencial poluidor das atividades, tipos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento, modalidades específicas de licença e ações que poderiam receber Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Proteção à Mata Atlântica
Também foi vetado o trecho que retirava a proteção especial da Mata Atlântica.
O governo argumentou que o bioma já perdeu mais de 70% de sua vegetação original e que a mudança enfraqueceria a preservação ambiental.
Defesa de povos e comunidades tradicionais
Outro ponto mantido na lei foi a obrigatoriedade de participação de órgãos de proteção a comunidades indígenas e quilombolas, inclusive aquelas que ainda aguardam reconhecimento oficial.
A medida busca assegurar que projetos de impacto sejam avaliados com a devida consulta às populações afetadas.
Cadastro Ambiental Rural e licenciamento
Foi vetada a possibilidade de dispensar o licenciamento para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda em análise.
Para o governo, isso poderia fragilizar o controle ambiental e abrir espaço para irregularidades.
Poder técnico nas Unidades de Conservação
O presidente também manteve o caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, reforçando que áreas sensíveis exigem parecer técnico com força decisória no processo de licenciamento.
Com as mudanças, o governo afirma buscar um equilíbrio entre a agilidade na liberação de obras e a preservação ambiental, evitando que a flexibilização das regras abra brechas para danos irreversíveis.
A expectativa do governo é que o novo formato, aliado ao envio de ajustes por meio de Projeto de Lei e Medida Provisória, permita modernizar o licenciamento sem enfraquecer a fiscalização e a proteção aos ecossistemas.
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