Apresentado como parte do esforço para limitar supersalários no serviço público, o Projeto de Lei 3401/2025, protocolado pelo governo na Câmara dos Deputados, tem sido criticado por manter brechas – os chamados “penduricalhos” – que podem consolidar benefícios extras a servidores.
A proposta define um teto salarial baseado na remuneração máxima de cada Poder. Um servidor federal, por exemplo, não poderia ganhar mais que um ministro do STF (R$ 46.366,19); no âmbito estadual, o limite seria o salário do governador (R$ 34.070,00); e, no municipal, o do prefeito (R$ 27 mil).
No entanto, o texto abre exceções significativas ao permitir o pagamento de oito tipos de benefícios que não seriam contabilizados nesse teto, por serem classificados como indenizatórios: auxílio-alimentação, moradia, diárias, ajuda de custo, transporte, fardamento, terço constitucional e auxílio-invalidez.
Especialistas em finanças públicas alertam que a proposta, ao listar expressamente essas parcelas, acaba por consolidar mecanismos que dificultam o controle dos supersalários.
Para eles, seria necessário criar um limite para os pagamentos extras, proporcional ao salário bruto, para evitar distorções. Sem esse tipo de trava, a medida pode institucionalizar desigualdades e comprometer a gestão eficiente dos recursos públicos.
Base do governo não considera privilégios para servidores públicos
Para a base governista, esses pagamentos não configuram privilégios, pois ressarcem o servidor por gastos específicos. Críticos, no entanto, apontam que esse tipo de argumento já foi usado anteriormente para justificar distorções.
A limitação dos supersalários é uma das metas prioritárias do governo federal para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incluiu o tema entre as 25 pautas econômicas prioritárias entregues ao Congresso no início do ano.
Em 2024, o governo tentou avançar com uma proposta de emenda constitucional sobre o assunto, mas enfrentou forte resistência do Judiciário, o que levou à desidratação do texto original.
Outra proposta que “abre a porteira” a penduricalhos segue em tramitação. O PL 2.721/2021, aprovado pela Câmara e atualmente no Senado, amplia ainda mais o alcance dos benefícios indenizatórios: prevê 32 tipos de auxílios que poderiam ser mantidos fora do teto, o que pode representar um impacto de R$ 7,1 bilhões aos cofres públicos.
PEC quer o fim dos penduricalhos
Já a PEC Antiprivilégios (PEC 32/2020), do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), propõe o fim de adicionais por tempo de serviço, aumentos retroativos e licenças especiais — vantagens recorrentes nas carreiras públicas de elite.
A proposta precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar; até agora, já conta com 165.
Da bancada amazonense, até a manhã de quarta-feira (30/07), ainda não haviam assinado os deputados federais Silas Câmara e Adail Filho (Republicanos) e Fausto Junior (União Brasil).
Apesar dos discursos oficiais, as propostas caminham num fio estreito entre o combate aos excessos e a legalização de práticas que distorcem o espírito do teto constitucional.
Confira os projetos na íntegra:
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