A Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) completou 34 anos na última quinta-feira (24/07), consolidando-se como um dos principais instrumentos de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal no Brasil.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com base no eSocial, entre janeiro e junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas em todo o país.
Na Região Norte, foram registradas 2.698 contratações, representando 4,3% do total nacional. Embora o número seja menor do que em outras regiões, ele reflete o impacto da Lei de Cotas, que garante oportunidades de trabalho para um público historicamente marginalizado, e a fiscalização que assegura seu cumprimento nas empresas.
A Região Sudeste foi a que mais contratou, com 35.285 admissões, seguida pelas regiões Sul (12.221), Nordeste (8.438) e Centro-Oeste (4.686).
Mais de 93% das admissões ocorreram em empresas obrigadas a cumprir a cota, o que evidencia a relevância da legislação para promover a inclusão no mercado de trabalho.
Desde a implementação da lei, a fiscalização desempenha um papel essencial no cumprimento das cotas. Desde 2009, foram realizadas mais de 139 mil auditorias em empresas sujeitas à contratação de pessoas com deficiência.
Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados pelo INSS foram contratados. Em 2024, quase 7 mil fiscalizações resultaram na emissão de mais de 3.800 autos de infração e na contratação de mais de 27 mil trabalhadores.
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Apesar desses avanços, o cumprimento total da Lei de Cotas ainda enfrenta desafios. Hoje, cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas, mesmo com a disponibilidade de pessoas com deficiência em idade e condições de preencher todas as vagas abertas no mercado de trabalho. Isso aponta para um grande potencial de inclusão ainda a ser explorado.
Rafael Giguer, coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), destaca a importância da Lei de Cotas no combate à discriminação e na promoção da inclusão.
“A presença efetiva desses trabalhadores propicia a desmistificação sobre suas limitações e revela que as barreiras que os separam do convívio social e do processo produtivo são, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos”, afirma.
O coordenador também ressalta que muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria, o que tem levado o Ministério do Trabalho e Emprego a intensificar a fiscalização.
Desde 2009, auditores fiscais têm sido designados especificamente para monitorar o cumprimento da lei, com metas de inclusão em todo o país.
“Mais do que cumprir números, a Lei de Cotas é uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos”, complementa Giguer.
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