Muito tem se falado esta semana sobre mais uma crise institucional vivida no país, uma crise que, na verdade, não teria motivos legais para ocorrer. Trata-se da derrubada, pelo Congresso brasileiro, do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do IOF (imposto sobre operações financeiras). Segundo o artigo 153 da Constituição, é facultado ao poder executivo determinar alíquotas dos impostos federais. A Câmara e o Senado simplesmente não poderiam ter aprovado um projeto de decreto legislativo suspendendo o aumento do imposto.
Trata-se de um imposto que afeta sobretudo aos mais ricos do país, que realizam operações como viagens internacionais, compras com cartões no exterior, remessas pessoais e operações essenciais para empresas, como empréstimos, financiamentos e movimentações de capital para o exterior.
É sabido que o que o Congresso quer – tanto por ter majoritariamente na sua composição representantes dos setores economicamente mais ricos do país, como porque sofre um lobby gigantesco de banqueiros e empresários – fazer o famigerado ajuste fiscal cortando da renda e dos investimentos nos segmentos mais pobres e vulneráveis da nação. Um exemplo disso é a proposta, já claramente defendida pelo governador de SP, Tarcísio de Freitas, de desvincular as aposentadorias do salário mínimo. O que isso significa? Que o salário mínimo teria um determinado valor, e o piso da aposentadoria teria outro, não sendo mais atrelado ao valor e ao reajuste do salário mínimo.
Em que pese as aposentadorias serem as responsáveis pela maior parte do déficit do Brasil, não se pode aceitar que a larga maioria dos aposentados (cerca de 70%) receba menos que um salário mínimo por mês. Isso seria jogar na miséria pessoas que já vivem com bastante dificuldade com o atual salário mínimo. A desvinculação pode reduzir o déficit fiscal, mas constitui uma vileza moral e política, inaceitável se quisermos um país menos injusto e desigual social e economicamente.
O que o atual governo vem tentando fazer é aumentar a receita, já que tem evitado a todo custo cortar em programas sociais, saúde, educação e previdência.
Além disso, é um princípio de justiça a redistribuição da riqueza. É justo que os super ricos, aqueles que ganham acima de R$ 50 mil ao mês, contribuam mais efetivamente, muito embora o governo ainda esteja pensando em uma alíquota baixa para esses casos. Segundo estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, quem tem renda maior que R$ 5 milhões por mês, por exemplo, paga apenas 5,67% de alíquota real de imposto. Com a reforma proposta pelo governo federal, a alíquota sobre a renda bruta dos mais ricos aumentaria de forma escalonada, chegando a 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano. Parece uma cobrança bastante razoável.
Mas não é o que o congresso defende, tanto que a taxação dos super ricos ficou de fora da reforma tributária aprovada no ano passado. E tampouco está no horizonte do atual Congresso Nacional a taxação a esse segmento minúsculo, porém riquíssimo, da população.
Ao invés disso, vemos um congresso que no mesmo dia em que derruba o decreto presidencial com as novas alíquotas do IOF, aumenta o número de deputados de 513 para 531, a um custo anual de R$ 95 milhões, incluindo os gastos nos estados, já que há um “efeito cascata” nos estados com o aumento do número de deputados federais. O que deveria ter sido feito, de acordo com a distribuição da população segundo dados coletados pelo IBGE, era redistribuir o número de parlamentares em alguns estados, tirando de uns, porque perderam população, e aumentando em outros, porque ganharam novos habitantes.
Aliás, matéria do Valor Econômico mostra que o custo mensal de um deputado no país gira em torno de R$ 3 milhões. O UOL revela ainda que o valor gasto o Congresso Nacional chega a 0,12% do PIB, ou R$ 15 bilhões por ano, três vezes mais do que nos Estados Unidos e seis vezes mais do que no Reino Unido. Isso sem contar os mais de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, cuja destinação não tem transparência nem controle.
Por essa razão, não é o PT, Lula ou o governo atual que está ressuscitando o nós contra eles. São eles, os mais ricos, que querem impor uma agenda de austeridade que irá aumentar a miséria, a desigualdade e dificultar ainda mais o acesso a bens públicos por parte do cidadão médio. O correto é dizer que são eles contra nós. Vejamos os próximos desenlaces dessa batalha.
*O conteúdo é de responsabilidade do autor e não expressa, necessariamente, a opinião do RealTime1.
