Quatro projetos de lei que previam a criação de zonas francas no Tocantins, Maranhão, Minas Gerais e Paraná foram rejeitados nesta terça-feira (17/6) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
As propostas foram consideradas inconstitucionais e incompatíveis com as diretrizes da Reforma Tributária, que começa a ser implementada a partir do próximo ano.
Os deputados da Comissão entenderam que os textos contrariavam princípios legais e fiscais ao sugerirem concessão de benefícios sem apresentar estimativas de impacto orçamentário nem fontes de compensação para a renúncia de receita — exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Constituição.
Além disso, o colegiado reforçou que a nova política tributária aprovada pelo Congresso estabeleceu regras mais rígidas para a criação de incentivos fiscais, garantindo tratamento diferenciado apenas à Zona Franca de Manaus, cuja existência está assegurada pela Constituição.
Dos cinco projetos analisados, um foi retirado de pauta. Os outros quatro foram arquivados por decisão da maioria dos parlamentares da Comissão.
O parecer aprovado destaca que os textos não poderiam sequer ter o mérito discutido, por descumprirem regras internas do colegiado quanto à viabilidade orçamentária e jurídica.
A Comissão também encaminhou à presidência da Câmara um pedido para que sejam revisados e retirados de tramitação outros projetos semelhantes, que proponham criação de áreas de livre comércio ou benefícios fiscais sem respaldo legal.
Confira os projetos:
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