A Lei de Diretrizes Orçamentária Anual para o exercício de 2022 foi encaminhada para a sanção presidencial nesta sexta-feira (16), com uma boa notícia para servidores públicos e “concurseiros” de todos os níveis da administração.
Com o fim da vigência da Lei Complementar 173/2020 em 31 de dezembro deste ano, foi possível aos congressistas aprovar a LDO com a concessão de aumentos e reajustes geral de salários previstos na Constituição.
Outro ponto que a LDO avançou permite ainda a criação de cargos, funções e gratificações e o aumento de despesas com vantagens, aumentos de salário e alterações de estrutura de carreiras até os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No mesmo caso, a LDO abriu a possibilidade da ocupação de cargos vagos desde que não decorram de aposentadoria ou morte do servidor; e a contratação de pessoal por tempo determinado para substituir servidores, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.
Por fim, a LDO reservou recursos para o Governo Federal contratar pessoas que foram aprovadas em concursos públicos para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e que estão prestes a perder a validade. Também autorizou a realização de concursos públicos em órgãos que comprovem a necessidade de aumento de quadros.
Os consultores do Senado estimaram que a LDO 2022 permite um aumento dos gastos primários (receita menos as despesas e os juros da dívida) de R$ 106,1 bilhões, considerando a taxa de inflação dos últimos 12 meses. O Executivo poderá aumentar suas despesas em R$ 101,5 bilhões, o Judiciário em R$ 3,2 bilhões e o Legislativo, em R$ 917 milhões. O Ministério Público da União (MPU) poderá gastar até R$ 482 milhões a mais e a Defensoria Pública da União (DPU), até R$ 40 milhões.
Todos estes números deverão ser levados em conta pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes antes de aconselhar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a sancionar a lei na íntegra ou vetar algum ponto
Texto: Gerson Severo Dantas, com informações da Agência Senado
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