A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) continua ausente da plataforma Fala.BR, sistema unificado do Governo Federal que permite a qualquer cidadão solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Criada e gerida pela Controladoria-Geral da União (CGU), a ferramenta já é adotada por assembleias legislativas de outros estados, como São Paulo, Maranhão, Pará, Paraná e Distrito Federal e órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, no Amazonas, a principal casa legislativa insiste em manter um sistema próprio, pouco acessível, sem interface amigável e com falhas recorrentes no cumprimento de prazos e respostas.
A ausência da Aleam no Fala.BR tem dificultado o trabalho de entidades de controle social, jornalistas, pesquisadores e cidadãos que buscam informações sobre gastos, contratos, votações e outros atos administrativos do Poder Legislativo.
O site da Aleam não permite o protocolo adequado de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O link indicado direciona o usuário à plataforma Fala.BR, mas não ao formulário específico da LAI, levando, em vez disso, a um canal genérico da ouvidoria, o que desvirtua os objetivos da LAI, voltada a qualquer cidadão
Aleam estaria na contramão da transparência?
Em um momento em que a sociedade exige cada vez mais transparência e accountability (responsabilidade e prestação de contas) das instituições públicas, a postura da Aleam chama atenção por contrariar o movimento nacional de unificação de canais e padronização de procedimentos.
Além disso, especialistas apontam que a adesão ao Fala.BR não é apenas uma decisão administrativa: trata-se de um compromisso com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na gestão pública.
A não adesão ao Fala.BR dificulta a fiscalização e pode ser interpretada como um sinal de resistência à transparência. É fundamental que os órgãos públicos estejam conectados a plataformas que garantam rastreabilidade e controle social efetivo.
Desde o último dia 5 de maio a reportagem do RealTime1 aguarda retorno do mail encaminhado para a Diretoria de Comunicação da Aleam para comentar a ausência da Casa na plataforma, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno. O e-mail foi encaminhado para [email protected].
Em contrapartida, a CGU informou que “o sistema Fala.BR é gratuito, seguro, e pode ser integrado por qualquer órgão ou entidade dos três poderes, em todas as esferas da federação”.
A ferramenta permite ao cidadão acompanhar o andamento de seus pedidos e até recorrer de respostas insatisfatórias — o que nem sempre é possível nos sistemas paralelos mantidos por algumas casas legislativas.
Custo zero para a Aleam, impacto alto
A adesão ao Fala.BR não gera custos adicionais para os entes federativos. A CGU oferece suporte técnico, treinamento e integração ao sistema, justamente para incentivar a adesão em larga escala.
Em 2023, o Fala.BR registrou mais de 1 milhão de pedidos de informação em todo o país, sendo considerado um dos maiores sistemas de governo aberto do mundo.
Para entidades de controle social, a permanência da Aleam fora do Fala.BR representa uma brecha preocupante na transparência do Estado. O Amazonas, que já enfrenta desafios históricos de acesso à informação e fiscalização dos poderes, não pode continuar operando em modelos obsoletos e opacos.
Enquanto isso, os discursos de valorização da cidadania e do “parlamento acessível” continuam sendo propagandeados em eventos oficiais e campanhas institucionais. Mas, na prática, a porta segue fechada para o controle social.
