A primeira audiência pública sobre o projeto que cria oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) na reforma tributária foi adiada para o dia 20 de maio.
A reunião, que seria realizada nesta terça-feira (13/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi remarcada devido ao falecimento do empresário Carlos Braga, pai do senador Eduardo Braga (MDB), relator da reforma tributária.
Em nota, o senador Otto Alencar (PSD-BA) informa que “a sessão foi remarcada para a próxima semana, dia 20/05, sem prejuízo da entrega do parecer pelo relator, mantida para o mês de junho”.
O novo órgão será responsável por administrar o IBS, imposto que vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), como parte da reforma tributária em andamento.
Essa é a primeira de quatro audiências previstas no plano de trabalho da CCJ. O projeto de lei complementar (PLP 108/2024) representa a fase final da reforma tributária iniciada em 2023, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Entre os convidados para o debate estão o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, e representantes de estados, municípios, tribunais de contas e entidades ligadas à arrecadação e fiscalização de tributos. Também participarão prefeitos e especialistas da área.
O CG-IBS será um órgão independente, sem subordinação hierárquica, e terá representantes dos estados e municípios.
Sua criação definitiva é necessária ainda em 2025, já que o novo imposto começará a ser testado em 2026. Por enquanto, o comitê funciona de forma provisória desde 2024, com base na Lei Complementar 214/2024, válida até o fim de 2025.
Durante a audiência, serão discutidas as funções do comitê, sua gestão financeira e como ele deverá prestar contas, em conjunto com os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O projeto também define regras para eleição dos representantes no Conselho Superior do órgão, com processos distintos para estados e municípios.
A audiência será interativa. Cidadãos poderão enviar perguntas e comentários pelo telefone 0800 061 2211 ou pelo Portal e-Cidadania. A participação dá direito a certificado, válido como atividade complementar para estudantes.
Confira na íntegra a nota publicada pela CCJ:
Nota de esclarecimento
“Em razão do falecimento de Carlos dos Santos Braga, pai do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para esta terça-feira (13/05), está adiada por determinação do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
A sessão foi remarcada para a próxima semana, dia 20/05, sem prejuízo da entrega do parecer pelo relator, mantida para o mês de junho.
Na oportunidade, ocorrerá o debate do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — tema central desta audiência.”
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