O ministro do STF, Flávio Dino, determinou o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde por falta de regularização.
Os recursos estão suspensos porque os responsáveis não abriram contas bancárias específicas exigidas para garantir o rastreamento do dinheiro público. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal serão os responsáveis por fazer o bloqueio.
A decisão atende a uma regra imposta pelo próprio ministro em agosto de 2023, que obriga a abertura de contas individualizadas por emenda.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), das 7.322 emendas apresentadas para a saúde, 6.040 foram regularizadas e liberadas. As demais, por não atenderem aos critérios, seguem bloqueadas.
Flávio Dino explicou que o prazo já havia sido estendido para que os gestores públicos se adaptassem à nova exigência. Ele afirmou que não é possível adiar indefinidamente o cumprimento da norma.
“A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, disse.
Apesar do bloqueio, há uma possibilidade de liberação. Caso o Ministério da Saúde comprove que uma conta foi regularizada, os repasses podem ser retomados.
Para garantir mais transparência, o ministro recomendou ainda uma avaliação independente do Departamento Nacional de Auditoria do SUS para para explicar “a situação de cada uma das emendas cujas contas ainda não foram regularizadas”.
Confira na íntegra a decisão do ministro Flávio Dino:
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