A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que redefine as regras para o repasse de recursos da Lei Aldir Blanc a estados e municípios. A proposta de fomento à cultura, que ainda será analisada pelo Senado, substitui a Medida Provisória 1274/24, válida até 1º de maio.
A nova versão estabelece critérios mais flexíveis de execução orçamentária e amplia o prazo para uso dos R$ 15 bilhões já previstos até 2027.
A principal mudança é a exigência diferenciada de execução de recursos recebidos anteriormente.
Municípios com até 500 mil habitantes terão que comprovar a aplicação de ao menos 50% dos valores anteriores para receber novos repasses. Já estados, o Distrito Federal e os demais municípios continuam obrigados a cumprir o mínimo de 60%.
Outra alteração importante é a possibilidade de planejamento plurianual para a aplicação dos recursos. Com isso, os entes federativos ganham mais tempo e previsibilidade para executar projetos culturais de longo prazo, o que amplia o impacto das ações locais.
A proposta também prevê que, após o fim do montante de R$ 15 bilhões, a continuidade da Política Nacional Aldir Blanc dependerá de recursos previstos nas leis orçamentárias anuais.
A mudança busca garantir estabilidade à política pública de incentivo à cultura, considerada essencial para setores que ainda enfrentam dificuldades financeiras, como o audiovisual.
A partir de 2027, apenas estados e municípios com fundos de cultura próprios poderão receber os repasses. Atualmente, essa exigência não é obrigatória, e os valores podem ser geridos por outras estruturas administrativas.
Além disso, o cálculo para a divisão dos recursos entre os entes federativos utilizará dados populacionais atualizados ao final de 2024, tornando a distribuição mais justa.
Outro ponto do projeto é a prorrogação do regime tributário especial para o setor cinematográfico até o fim de 2029. Esse regime permite isenção de tributos federais para a modernização e construção de salas de cinema, principalmente em cidades do interior.
Também foram reajustados os limites de valores por projeto que podem receber benefícios fiscais, que agora chegam a R$ 21 milhões, valor não atualizado desde 2006.
Com as novas regras, o governo busca superar entraves burocráticos, estimular a descentralização dos investimentos culturais e consolidar a Lei Aldir Blanc como uma política permanente de Estado.
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