O Ministério de Minas e Energia apresentou na última quarta-feira (16/4) o Projeto de Lei com mudanças importantes no setor elétrico, que podem impactar diretamente o bolso e as escolhas dos consumidores.
A proposta promete ampliar o acesso à tarifa social, abrir o mercado livre para residências e rever os subsídios e encargos do setor.
O projeto ainda está em discussão no governo e será enviada ao Congresso. Se aprovada, as mudanças começam a valer de forma gradual, a partir de 2027 para empresas e 2028 para residências.
Por isso, acompanhar esse debate e entender os principais pontos é essencial: o futuro da sua conta de luz e do setor elétrico brasileiro está sendo desenhado agora.
Conta de luz zerada para famílias de baixa renda
O governo quer ampliar a tarifa social, garantindo gratuidade para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, desde que estejam cadastradas no CadÚnico e consumam até 80 kWh por mês.
Para quem consome mais ou tem renda entre meio e um salário mínimo, haverá desconto parcial.
O impacto direto é que aproximadamente 60 milhões de pessoas serão beneficiadas, mas o custo será dividido com os demais consumidores, o que pode gerar um pequeno aumento nas tarifas para o restante da população.
Liberdade para escolher o fornecedor de energia
Hoje, só grandes indústrias podem escolher de quem compram energia elétrica. A reforma quer estender esse direito para todas as casas e pequenos comércios a partir de 2028.
Na prática, você poderá comparar preços e escolher a empresa que oferecer a melhor condição — como já acontece com planos de celular ou internet. Isso pode gerar economia, mas exige atenção do consumidor para evitar contratos desvantajosos.
Revisão dos encargos e subsídios
A proposta prevê uma divisão mais justa dos custos do setor. Consumidores que geram a própria energia, como grandes empresas ou quem tem painéis solares, também terão novas regras e encargos mais equilibrados.
Isso busca evitar que os custos fiquem concentrados nas famílias que ainda dependem exclusivamente da energia distribuída pelas concessionárias.
O que pode melhorar com a reforma e o que precisa de cuidado
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) destaca alguns pontos que merecem atenção:
- A energia deve continuar sendo acessível e garantida para todos — a reforma não pode abrir brechas para aumentos abusivos nem dificultar o acesso ao serviço.
- É preciso reduzir tributos e subsídios injustos, que pesam na conta de luz de quem mais precisa.
- A autoprodução de energia (como a solar) deve ser incentivada com mais acesso a crédito e tecnologias mais baratas.
- É fundamental garantir transparência nas informações, para que consumidores possam entender as regras e tomar decisões conscientes.
- O projeto deve também incentivar a eficiência energética e a redução do uso de termelétricas, que são caras e poluentes.
Confira a íntegra da minuta do projeto de reforma do setor elétrico:
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