O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução 1/2025, que altera as normas para a apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento.
O texto foi aprovado com grande apoio de 361 votos a favor e 33 contra na Câmara e 64 votos a favor e 3 contra no Senado.
A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), é fruto de um acordo entre o Congresso, o governo federal e o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de melhorar a transparência e a rastreabilidade das emendas.
A principal intenção da nova regulamentação é trazer mais clareza aos processos que envolvem a destinação de recursos, por meio de uma padronização das atas das reuniões das comissões e das bancadas. Também foi estabelecida a criação de planilhas com um padrão único sobre as verbas discutidas e exigência de códigos das emendas e números completos das notas de empenho.
Essas medidas visam garantir um maior controle e acompanhamento público dos recursos destinados a projetos e obras em todo o Brasil.
Transparência ainda deixa a desejar
Embora as mudanças sejam vistas como um avanço na transparência, o texto não conseguiu atender completamente às expectativas de rastreabilidade das emendas cobradas pelo STF.
O projeto mantém a possibilidade de que as emendas sejam indicadas pelos líderes partidários, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares responsáveis.
Atualmente, as emendas de comissão são registradas de forma anônima nas plataformas de transparência, como “RP-8 – emenda de comissão”. Isso impede que a população e os órgãos de controle identifiquem quem realmente sugeriu a destinação do recurso.
Isso gerou críticas entre deputados e senadores, que defendem uma maior clareza sobre quais congressistas estão sugerindo as destinações de recursos.
O ponto mais polêmico está no anexo 3 do projeto, onde são detalhadas as emendas indicadas pelos líderes.
Embora o documento descreva as emendas, ele não apresenta espaço para identificar o parlamentar que as indicou, o que poderia dificultar a rastreabilidade das emendas.
“O parlamentar solicitante não terá como não se identificar, porque ele tem que assinar”, justificou o relator.
Apesar das brechas de transparência, o projeto trouxe algumas alterações importantes, entre elas:
- Emendas de bancada estadual: Cada estado poderá indicar até 11 emendas, sendo que três delas devem ser destinadas exclusivamente à conclusão de obras já iniciadas. As emendas precisarão da aprovação de três quartos dos deputados e dois terços dos senadores de cada bancada estadual.
- Emendas individuais – Pix: Os parlamentares terão direito a até 2% da receita corrente líquida do ano anterior para indicar emendas. Esse valor será dividido entre deputados e senadores, com 1,55% destinado aos deputados e 0,45% aos senadores.
- Mudanças no processo de análise do Orçamento: A Comissão Mista de Orçamento (CMO) não poderá votar as emendas sem que o Comitê de Admissibilidade de Emendas faça uma análise prévia. Além disso, a CMO poderá criar novas normas complementares para a análise das emendas.
- Emendas já aprovadas: A proposta determina que as comissões da Câmara e do Senado ratifiquem todas as emendas aprovadas ao Orçamento de 2024, seguindo os novos padrões de atas e buscando melhorar a identificação dos responsáveis pelas emendas.
Confira na íntegra o projeto aprovado:
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