Estudo do Imazon, divulgado nesta sexta-feira (31/1), revela que um dos principais desafios da Justiça na área ambiental é garantir que os criminosos responsáveis pelo desmatamento ilegal na Amazônia paguem pelas indenizações e ajudem na recuperação do bioma.
A pesquisa analisou ações do Ministério Público Federal (MPF) e mostrou que, apesar do aumento no número de sentenças, os recursos não estão sendo revertidos para o reparo ambiental.
O levantamento acompanhou 3.551 ações civis públicas do programa Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais em áreas superiores a 60 hectares. exige mais de R$ 4,6 bilhões em indenizações.
Até dezembro de 2023, 57% dos casos haviam sido julgados, mas apenas 5% resultaram em pagamentos de indenizações.
A comarca de Manaus lidera em número de processos, com 721 registros, e é a segunda em sentenças expedidas, com 366 decisões até o final de 2023.
No entanto, a maioria das sentenças na capital amazonense não resultaram em responsabilização. De 366 sentenças, 198 não conseguiram identificar os réus.
Além disso, o estudo destacou os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos que buscam reparar os danos. Até o final de 2023, 55 TACs foram homologados, sendo quatro no Amazonas. O Pará lidera com 20 TACs, seguido por Mato Grosso (18) e Rondônia (11).
O estudo não apresenta dados de valores envolvidos nos processos por Estado ou comarca.
Indenizações foram pagas em apenas 5% das condenações
Até dezembro de 2023, 2.028 ações (57% do total) tinham sentença em todo Brasil, sendo 695 com algum tipo de responsabilização.
As responsabilizações se dividem em 640 ações procedentes, em que juízes ou tribunais acolheram, ao menos, um dos pedidos de responsabilização do Ministério Público Federal (MPF) após o julgamento de recursos, e em 55 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), nos quais os responsáveis pelo desmatamento ilegal se comprometeram a adotar medidas de reparação.
Apesar do avanço nas punições em todo o Brasil, o cumprimento delas ainda é muito baixo.
De acordo com a pesquisa, das sentenças procedentes após julgamento de recursos e dos TACs firmados, que totalizam indenizações de R$ 251,9 milhões, apenas 5% foram efetivamente pagas, o que corresponde a R$ 652,3 mil, distribuídos entre três sentenças e 34 TACs.
Se considerar os casos que estão em fase de pagamento, com bloqueio em contas bancárias dos réus ou pagamento parcelado, esse percentual sobe para 8%.
E isso mesmo após os juízes terem reduzido, em média, o valor solicitado pelo MPF.
Segundo o estudo, nos processos onde foi possível encontrar os valores iniciais e finais, houve redução de 34% nas indenizações por danos materiais (de R$ 11.304 para R$ 7.515 por hectare desmatado) e de 59% por danos morais coletivos (de R$ 5.616 para R$ 2.280 por hectare desmatado).
Contudo, especialistas alertam que, além do baixo índice de pagamento das indenizações, não há garantia de que os valores arrecadados sejam usados para reflorestar as áreas destruídas.
Embora o MPF tenha solicitado a destinação dos valores aos órgãos ambientais na maioria das ações, os fundos públicos foram o destino majoritário das sentenças, como o Fundo de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Medidas podem agilizar e aumentar condenações
Após analisar os argumentos apresentados pelo MPF e as decisões de juízes e tribunais, a pesquisa sugere medidas para agilizar e aumentar as condenações por desmatamento ilegal.
Uma das principais recomendações é a eliminação das sentenças improcedentes, que ocorrem quando imagens de satélite ou informações de bancos de dados públicos são rejeitadas como provas, mesmo com jurisprudência favorável do STJ.
O estudo propõe que o CNJ intensifique a disseminação dessa orientação e realize treinamentos nas comarcas que mais recebem esses processos.
Além disso, o estudo sugere melhorias na forma de determinação da restauração das áreas desmatadas e na fiscalização dessa obrigação.
Para a fiscalização, recomenda-se que o CNJ organize e disponibilize dados georreferenciados das áreas, permitindo o monitoramento por sensoriamento remoto por diferentes organizações.
Outra recomendação é que os TACs sejam formalizados em documentos separados das atas de audiência, contendo a descrição detalhada das obrigações, prazos e previsão de multa em caso de descumprimento.
Por fim, para as ações com réus incertos, o estudo sugere que o MPF agrupe várias áreas desmatadas em um único processo, solicitando que os órgãos fundiários e ambientais promovam o embargo dessas áreas.
Atualmente, o Amazônia Protege está em sua quarta fase.
Confira a íntegra do estudo “Cenário da punição a desmatadores ilegais na Amazônia: Atualização dos resultados do Programa Amazônia Protege”:
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