O Senado está analisando o Projeto de Lei (PL) 4.968/2024, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que obriga provedores de internet a pagarem uma remuneração aos criadores de conteúdos audiosivuais, como músicas, interpretações, execuções e transmissões online de conteúdo protegido por direitos autorais.
Essa remuneração será baseada no consumo efetivo de conteúdo protegido por direitos autorais pelos usuários das plataformas.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues, o projeto é essencial para corrigir desigualdades no setor digital.
Ele destaca que plataformas de streaming e provedores de internet facilitam o acesso a conteúdos protegidos por direitos autorais, mas os ganhos não são distribuídos de forma justa entre os criadores.
“Se nada for feito, autores e artistas terão sua subsistência ameaçada. A internet já é a principal janela para o consumo de músicas e filmes, tornando os direitos autorais a única fonte de renda de muitos criadores, como vimos durante a pandemia, quando artistas ficaram sem outras opções de sustento”, alertou o senador.
A proposta, que modifica a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será analisada por outras comissões, como a de Comunicação e Direito Digital, onde receberá votação em caráter terminativo.
A remuneração será paga independentemente de contratos e sem a necessidade de autorização prévia dos autores para o uso das obras. Essa medida não invalida contratos de cessão de direitos já existentes, permitindo que autores e artistas celebrem novos acordos.
Outro destaque é a definição de parâmetros para calcular a remuneração, incluindo regras específicas para titulares estrangeiros, respeitando tratados internacionais.
O PL inclui mudanças significativas para o setor audiovisual. Entre os destaques estão:
- Reconhecimento dos roteiristas como coautores de obras audiovisuais.
- Inclusão do produtor audiovisual como titular originário, garantindo remuneração a produtores independentes.
- Pagamento aos compositores de trilhas sonoras criadas exclusivamente para obras audiovisuais.
Além disso, o projeto impede pagamentos duplicados pelo mesmo uso de conteúdo e exclui comunicações privadas e outras exceções previstas na Lei de Direitos Autorais.
O projeto também busca tornar mais transparente o ecossistema digital, com medidas para combater práticas como o uso de robôs que manipulam rankings e listas de reprodução.
Ele ainda limita o impulsionamento de conteúdos vinculados a empresas do mesmo grupo econômico dos provedores de internet.
Outra medida importante é a exclusão de produtos gerados por inteligência artificial sem participação humana significativa no cálculo da remuneração, protegendo os valores destinados aos autores e artistas.
Entre as punições estão licenciamento compulsório e penalidades para quem alegar autoria de conteúdo gerado por inteligência artificial sem interferência criativa significativa.
O PL segue em análise e, se aprovado, promete mudanças significativas na relação entre criadores, plataformas e usuários.
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