Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo termina dia 31 de maio.
A obrigação vale para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram receita em 2024 ou que encerraram suas atividades no ano passado.
O que informar na declaração
Na DASN-SIMEI, o MEI deve declarar o faturamento obtido em 2024, incluindo ganhos com vendas e prestação de serviços.
O limite anual de faturamento é de R$ 81 mil ou proporcional ao número de meses de funcionamento da empresa.
Se o limite for ultrapassado, será necessário buscar um contador para realizar o desenquadramento do regime do MEI e passar a recolher impostos como Simples Nacional.
Quem encerrou o CNPJ em 2024 também deve declarar os meses de atividade antes do fechamento.
Multa por atraso
A entrega da declaração fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida pela metade caso o pagamento seja feito em até 30 dias.
O boleto da multa é gerado automaticamente junto ao recibo da declaração.
Como fazer a declaração
Veja o passo a passo para preencher a DASN-SIMEI:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, disponível no Google Play e na App Store.
- No portal, vá em: Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No app, clique em Fazer a declaração.
- Informe o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”.
- Escolha o ano-calendário 2024 e preencha:
- O valor total da receita bruta obtida em 2024.
- Caso tenha realizado atividades específicas, como comércio ou transporte interestadual, informe os valores separados.
- Responda se teve ou não empregados em 2024.
- Se deu baixa no CNPJ em 2024, o sistema indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Informe a data do encerramento.
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