A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no Congresso Nacional na quarta-feira (18), trouxe como novidade a permissão para que municípios com população inferior a 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias da União, mesmo que estejam inadimplentes com o Governo Federal.
No Amazonas, são 54 municípios com menos de 65 mil habitantes, mas é incerto o número de inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) do setor público, pois essa informação é sigilosa.
As transferências voluntárias consistem em repasses de recursos financeiros realizados pelo governo federal, de forma não obrigatória, com o objetivo de financiar projetos específicos ou programas previamente acordados.
Diferentemente das transferências constitucionais, que seguem critérios fixos estabelecidos na legislação, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), essas transferências dependem de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação entre a União e o ente municipal.
Na prática, esses recursos são utilizados em áreas estratégicas, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, permitindo que os municípios implementem ações além de suas capacidades orçamentárias.
Contudo, estão sujeitos a critérios como apresentação de projetos, cumprimento de metas e prestação de contas. A execução transparente é fundamental para evitar desvios e garantir que os recursos sejam aplicados em benefício da população.
Municípios com menos de 65 mil habitantes no Amazonas, conforme o Censo 2022:
Menos de 10.000 habitantes:
- Japurá: 8.858 habitantes
Entre 10.000 e 20.000 habitantes:
- Anamã: 9.962 habitantes
- Itapiranga: 10.162 habitantes
- Juruá: 10.742 habitantes
- Amaturá: 10.819 habitantes
- Itamarati: 10.937 habitantes
- São Sebastião do Uatumã: 11.670 habitantes
- Silves: 11.559 habitantes
- Santa Isabel do Rio Negro: 14.164 habitantes
- Caapiranga: 13.473 habitantes
- Guajará: 13.815 habitantes
- Uarini: 14.431 habitantes
- Maraã: 15.520 habitantes
- Atalaia do Norte: 15.314 habitantes
- Novo Airão: 15.761 habitantes
- Alvarães: 15.866 habitantes
- Manaquiri: 17.107 habitantes
- Envira: 17.186 habitantes
- Anori: 17.194 habitantes
- Canutama: 16.869 habitantes
- Urucará: 18.626 habitantes
- Careiro da Várzea: 19.638 habitantes
- Tonantins: 19.247 habitantes
- Pauini: 19.373 habitantes
- Tapauá: 19.599 habitantes
- Nhamundá: 20.135 habitantes
- Apuí: 20.647 habitantes
- Beruri: 20.718 habitantes
- Codajás: 23.549 habitantes
- Novo Aripuanã: 23.817 habitantes
- Ipixuna: 24.311 habitantes
- Urucurituba: 23.945 habitantes
- Boa Vista do Ramos: 23.785 habitantes
- Rio Preto da Eva: 24.936 habitantes
- Jutaí: 25.172 habitantes
- Fonte Boa: 25.871 habitantes
- Nova Olinda do Norte: 27.062 habitantes
- Santo Antônio do Içá: 28.211 habitantes
- Carauari: 28.742 habitantes
- Careiro: 30.792 habitantes
- Presidente Figueiredo: 30.668 habitantes
- Barreirinha: 31.065 habitantes
- Borba: 33.056 habitantes
- São Paulo de Olivença: 32.967 habitantes
- Eirunepé: 33.170 habitantes
- Boca do Acre: 35.447 habitantes
- Benjamin Constant: 37.648 habitantes
- Autazes: 41.582 habitantes
- Lábrea: 45.448 habitantes
Entre 50.000 e 65.000 habitantes:
- Manicoré: 57.758 habitantes
- São Gabriel da Cachoeira: 51.795 habitantes
- Humaitá: 57.473 habitantes
- Maués: 61.204 habitantes
- Iranduba: 60.993 habitantes
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