O Senado concluiu, na noite desta segunda-feira (18/11), a votação do projeto de lei 175/2024 que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, estabelecendo critérios para aumentar a transparência sobre os recursos destinados por deputados e senadores.
A iniciativa busca atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os pagamentos das emendas desde agosto, alegando falta de transparência e rastreabilidade.
Entre os principais pontos aprovados, destaca-se a exclusão da possibilidade de bloqueio dos recursos pelo Governo Federal, medida considerada pelos senadores como uma ameaça à autonomia do Congresso.
Caso o projeto seja sancionado sem mudanças, o único recurso disponível será o contingenciamento, que permite suspender parcial ou totalmente o pagamento das emendas para que o governo alcance a meta fiscal.
Outra mudança foi a retirada da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão para ações de saúde. Parlamentares argumentaram que a regra limitaria investimentos em outras áreas prioritárias, como educação e infraestrutura.
O texto aprovado também prevê que as emendas impositivas (individuais e de bancada) terão crescimento acima da inflação, respeitando os limites do arcabouço fiscal.
A partir de 2025, as emendas de bancada estarão limitadas a 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto as individuais terão teto de 2%.
Além disso, para aumentar o controle, municípios beneficiados por emendas precisarão apresentar planos detalhados de trabalho e cronogramas de execução.
Já as emendas de comissão, que somarão R$ 11,5 bilhões em 2025, permanecerão sem a identificação do parlamentar, ou seja, a autoria da emenda continuará atribuída à comissão, não sendo possível rastrear qual deputado ou senador indicou os gastos.
Após alterações no texto, a proposta volta à Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado antes de entrar em vigor.
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