O projeto de Lei Complementar que regulamenta a PEC da Reforma Tributária tem dias decisivos, nesta semana, por conta do pedido de tramitação em regime de urgência estar travando a pauta do Senado a partir desta terça-feira (24).
Enquanto os senadores não analisarem o pedido de urgência, os senadores não podem fazer qualquer outra atividade deliberativa, entre elas sabatinar o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Lula para substituir o atual chefe do BC, Roberto Campos Neto.
O pedido de regime de urgência interessa ao Governo Federal, mas esbarra na estratégia do relator indicado da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB), que precisa de tempo para negociar com os senadores e os deputados federais e assim retirar pontos do projeto aprovado na Câmara Federal que prejudicam diversos Estados, entre estes alguns que tiram a competitividade de empresas da Zona Franca de Manaus.
Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD) reuniu Braga e o líder do governo na Casa, o senador Jacques Wagner (PT/BA) para solucionarem o problema e destravar a pauta do Senado.
Na conversa, o senador baiano sinalizou que concordaria com a retirada do pedido de urgência, mas exigiu que Braga elaborasse um cronograma de trabalho, uma vez que o governo quer ver a regulamentação aprovada ainda neste ano.
A retirada do regime de urgência vem sendo cobrada por líderes partidários desde agosto, quando o projeto aprovado na Câmara subiu para o Senado. O argumento é de que o texto precisa de tempo para ser discutido na Casa.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Eduardo Braga é o relator indicado. A designação do relator ainda não foi feita oficialmente, mas o projeto já recebeu mais de 1200 emendas dos senadores.
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