A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, determinou que o ex-presidente da Aleam, Belarmino Lins e mais nove deputados integrantes da Mesa Diretora em 2011 devolvam o dinheiro pago a título de pensão especial ao ex-vereador Moisés Pantoja Lima, de Boca do Acre.
A decisão atinge o deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), além dos ex-deputados Belarmino Lins, David Almeida, Marcos Rotta, Ricardo Nicolau, Vicente Lopes, Conceição Sampaio, Carlos Alberto, Sabá Reis e Josué Neto.
O benefício de mais de R$ 2 mil mensais foi criado em 2010 pela Lei Estadual Promulgada nº 80/2010 de autoria de Belão e revogado em 2014, após o Ministério Público do Amazonas ajuizar ação de improbidade administrativa.
Segundo a juíza, a lei que instituiu a pensão não seguiu os requisitos legais e violou normas constitucionais.
“A má-fé dos parlamentares se evidencia pela aprovação e promulgação de um projeto de lei sem justificativa legal, sem preocupação com o impacto financeiro e sem atenção aos requisitos orçamentários”, justificou a juíza.
Em depoimento à Promotoria de Boca do Acre, o ex-vereador afirmou que foi “agraciado” com o benefício através de um projeto de lei do deputado Belarmino Lins, com quem sempre teve um bom relacionamento e de quem é eleitor.
Para o Ministério Público, isso foi a “concretização de uma promessa pessoal” de um deputado a um eleitor.
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