O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais dez dias para que o governo federal e o Congresso Nacional cheguem a um acordo sobre as novas regras para as emendas parlamentares no Orçamento.
O objetivo é garantir que essas emendas cumpram critérios de transparência, movimentação e eficiência da aplicação dos recursos liberados. O ministro Flávio Dino é o relator de duas ações sobre o tema no STF.
A decisão de prorrogar o prazo foi tomada durante uma reunião no STF, que contou com a presença do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso; do ministro da Casa Civil, Rui Costa; e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Na reunião, os representantes do governo falaram sobre o andamento das negociações com os parlamentares e solicitaram mais tempo para finalizar um consenso, pedido que foi aceito por Dino.
Essa busca por um acordo já havia sido iniciada em uma reunião anterior, no dia 20 de agosto, que durou cerca de quatro horas e também envolveu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na ocasião, os Três Poderes se comprometeram a ajustar as emendas parlamentares para atender aos critérios estabelecidos.
Antes dessa tentativa de consenso, o STF havia decidido, por unanimidade, suspender as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, após a concessão de três liminares por Flávio Dino.
A suspensão atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegaram que o atual modelo de liberação das emendas não respeitava os princípios constitucionais de transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
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