O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou propostas para complementar o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que visa regular o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A matéria tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). Um dos principais pontos do PL é a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria responsável por supervisionar a IA no país.
Propostas do Cade para a regulamentação da IA
- Criação de um ambiente que equilibre a regulamentação da IA com os incentivos à concorrência e à inovação.
- Estabelecimento de princípios e instrumentos para o compartilhamento de informações sobre IA.
- Realização de investigações conjuntas sobre os riscos da IA.
- Asseguração da rastreabilidade das decisões tomadas pelos desenvolvedores de IA.
- Combate ao abuso de posição dominante no mercado por grandes empresas de IA.
- Permissão do acesso remoto à documentação e dados de treinamento de sistemas de IA de alto risco.
- Implementação de uma “caixa de areia” para testar soluções de IA antes de seu lançamento.
- Proibição de mensagens subliminares, estereótipos e a classificação de pessoas pelo poder público.
- Condições especiais para startups e pequenos desenvolvedores de IA, como flexibilização da conformidade e simplificação da avaliação de impacto algorítmico.
Em nota, o Cade diz esperar que suas propostas contribuam para um marco legal robusto e equilibrado para a IA no Brasil, promovendo inovação e competitividade, ao mesmo tempo em que proteja os consumidores e a sociedade em geral.
O debate sobre a regulamentação da IA é visto por diversos órgãos e entidades como algo “complexo”, o que exige uma análise mais cuidadosa, de diferentes perspectivas.
Para o Cade, é importante considerar os benefícios da tecnologia, como a otimização de processos, o aumento da produtividade e a criação de novos produtos e serviços, mas também os riscos potenciais, como o viés algorítmico, a discriminação e a perda de empregos.
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