A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizará na segunda-feira (27/5), em audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que prevê a transferência dos terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e gratuitamente quando ocupados por estados ou municípios. A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Os terrenos de marinha são áreas localizadas na costa marítima, que contornam ilhas, margens de rios e lagoas, em uma faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
A proposta distribui esses imóveis entre estados, municípios e particulares. A proposta visa alterar a Constituição para modificar a propriedade dos terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União.
A PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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