O Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) usou o exemplo da privatização da Refinaria da Amazônia (Ream) para autorizar a Petrobras a cancelar a venda de novas refinarias que estão em negociações com empresas do setor privado.
Conforme os conselheiros do Cade, a venda da Ream, comprada pelo grupo amazonense Atem. e da Refinaria Landulpho Alves, em Salvador (BA), causaram um aumento nos preços dos combustíveis nas regiões Norte e nos Estados do Nordeste atendidos pela Landulpho Alves, vendida para o grupo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos.
O aumento dos preços dos combustíveis foi um resultado que não era esperado, pois com a privatização o entendimento do Cade era de que os preços cairiam por conta da possível competição entre as empresas que operam o refino de petróleo.
Com isso, foi necessário que o Cade e a Petrobras assinassem dois aditivos ao chamado Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), que obrigava a estatal a se desfazer de todas as refinarias dela. Com isso, ela está livre de vender e até pode reaver as refinarias vendidas.
Ainda de acordo com o aditivo, “encerra-se a obrigação de alienação dos ativos remanescentes. Porém, novos compromissos foram estabelecidos. Algumas das novas obrigações determinam a criação de mecanismos de acompanhamento de dados relacionados à atuação comercial da Petrobras no mercado de derivados e de petróleo que possibilitem a verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia”.
O aditivo também prevê a divulgação, pela Petrobras, de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Estabelece, ainda, a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.
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