Após o ministro Fernando Haddad adiar para o dia 22 de abril a apresentação das propostas do governo sobre a regulamentação da reforma tributária, um grupo formado por 24 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados apresentou, nesta quarta-feira (17/4), 13 Projetos de Lei Complementar (PLPs) para a regulamentação. Destes, três são diretamente relacionados à Zona Franca de Manaus:
- PLP 53/24 de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que trata do regime especial em zonas de exportação e importação;
- PLP 47/24 de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que trata sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
- PLP 51/24 de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que trata sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus.
A apresentação ocorrerá em sessão organizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE). Bernard Appy, secretário especial da Reforma Tributária, cancelou sua participação na reunião.
O evento ocorre em um momento de tensão entre o Executivo e o Legislativo, após o ministro Fernando Haddad adiar a apresentação das propostas do governo de segunda-feira (15/4) para o dia 22, movimentação que foi vista como uma tentativa de evitar o prolongamento de debates sobre o tema antes das eleições.
O governo ainda planeja enviar duas propostas, com a primeira regulamentando os regimes especiais e a segunda criando o processo para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que pretende unificar o ICMS e o ISS.
Agora cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir se junta as propostas do governo às do Congresso ou se vai dispensá-las.
Confira os três projetos relativos à Zona Franca de Manaus:
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