A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que transforma o feminicídio em crime autônomo. A medida visa agravar as penas para os responsáveis por esse tipo de crime, que atualmente varia de 12 a 30 anos de reclusão, para 20 a 40 anos, sem a necessidade de qualificação para a aplicação de sanções mais severas.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4266/23, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
A legislação em vigor classifica o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado, onde o motivo do assassinato está ligado à condição feminina da vítima, o que contribui para o aumento da pena. A relatora, Laura Carneiro, destacou a importância de considerar o feminicídio como um crime autônomo, ressaltando que esse tipo de violência reflete uma realidade específica da sociedade.
Além da mudança no tratamento do feminicídio, o texto aprovado também prevê o aumento das penas para outros tipos de violência contra a mulher, como crimes contra a honra e ameaças. A proposta estabelece que as penas desses crimes sejam aplicadas em dobro quando motivadas pela condição feminina da vítima.
Outra medida importante é o aumento da pena para o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pelo juiz nos casos de violência doméstica, passando de três meses a dois anos de detenção para seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.
O projeto também inclui medidas como perda de cargo público, proibição de nomeação em cargos públicos, perda do poder familiar, inabilitação para dirigir veículo, entre outras, como forma de prevenir e coibir a violência contra a mulher.
Além disso, o texto propõe restrições adicionais para condenados por crimes contra a mulher, como a proibição de visitas conjugais e o uso de tornozeleira eletrônica nos períodos de saída temporária da prisão.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de ser votada pelo Plenário.
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