O governador do Amazonas Wilson Lima (UB) pretende dar status de secretário ao diretor-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). No dia 21 de março, o governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei (PL) que visa mudar o inciso II do §1.º do artigo 10 da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que trata da denominação do mais alto cargo do Cetam.
O projeto de lei ainda não foi aprovado no plenário da Casa. Conforme a última movimentação disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl), a propositura foi despachada pelo presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), às comissões de Economia, Constituição e Justiça e a de Obras, Patrimônio e Serviço Público.
A pedido do governador, o PL tramita em regime de urgência. Pela justificativa que acompanha o projeto de lei, o governo do Amazonas argumenta que a mudança de status do chefe do órgão se faz necessária por conta da complexidade e amplitude atuais do Cetam.
“Dessa forma, a complexidade e amplitude atuais das finalidades e competências Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM 2024.10000.00000.9.011900 / Pg. 1 justificam a necessidade de atribuição ao seu dirigente responsabilidades, deveres, direitos, Secretário de Estado”, diz trecho da proposta legislativa. Veja o documento abaixo:
Desde novembro do ano passado, o atual diretor-presidente do Cetam é Fábio Henrique dos Santos Albuquerque. Com a mudança na legislação, o rendimento dele vai saltar de R$ 12.200 para quase R$ 27 mil. A reportagem levantou as remunerações no Portal da Transparência do governo estadual.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) prevê recurso de R$ 213,7 milhões para o Cetam. A LOA aprovada no ano anterior é executada no decorrer do ano seguinte.
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