A propaganda eleitoral para as eleições municipais, que se iniciará em todo o Brasil no dia 16 de agosto, tem uma série de regras e restrições determinadas pela resolução do nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O RealTime1 elencou o que é permitido e o que é proibido durante esse período.
Ao não seguir as regras determinadas pela Justiça Eleitoral, o candidato e/ou partido podem ser multados entre R$ 5 mil e R$ 15 mil.
O que é permitido na propaganda eleitoral
- A propaganda eleitoral precisa mencionar o partido político e só pode ser feita em língua portuguesa; para os candidatos ao cargo majoritário é necessário constar o nome do vice nas peças publicitárias;
- Candidatos, partidos, federações e coligações podem usar a fachada dos prédios para divulgar nomes e números dos postulantes ao cargo;
- É permitida a propaganda eleitoral em blogs, páginas de internet e/ou redes sociais desde que informada à Justiça Eleitoral;
- Live eleitoral e envio de mensagens, devidamente identificado com os dados do candidato;
- O uso de alto-falantes e amplificadores é permitido até a véspera da eleição (5 de outubro), das 8h às 22h;
- Carros de som e minitrios podem ser utilizados em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios;
- A entrega de materiais gráficos (santinhos) e a realização de carreatas, passeatas e caminhadas podem ocorrer até as 22h do dia que antecede as eleições (5 de outubro);
- Artistas podem se apresentar em eventos de arrecadação de recursos, mas não em showmícios.
O que não pode ser feito como propaganda eleitoral
- A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive os eletrônicos;
- A apresentação de artistas para animar comício ou reunião eleitoral;
- Distribuir cestas básicas, camisetas e outros brindes para eleitores;
- A veiculação de propaganda em bens públicos e de uso comum;
- Derrame de material de campanha no local de votação;
- Propaganda que veicule preconceitos de qualquer natureza;
- Propaganda que incite atentado contra pessoas ou bens, instigue a desobediência à lei ou ofereça vantagens de qualquer natureza.
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