A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. A agilidade na votação ocorre após os pedidos de alguns senadores devido à votação paralela no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Para o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), a PEC apenas reforça o que já está previsto na Constituição que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O congressista acredita que liberar entorpecentes para uso pessoal pode gerar consequências para a Saúde e Segurança Pública.
“É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química, a descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrá-la em mercado, em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico” , declarou.
O texto da proposta segue para apreciação no Plenário e, caso seja aprovada, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Senadores do Amazonas são à favor da PEC
O senador Plínio Valério (PSDB) declarou ser contra a descriminalização do uso de drogas e que seu voto representava a vontade dos brasileiros, mas principalmente dos amazonenses.
“Eu espero que, a partir de agora, o Supremo Tribunal Federal entenda que não pode legislar, porque nós estamos dizendo a eles que se insistirem em desrespeitar a Constituição, nós vamos refazer tudo que tem esse efeito. Eu faço aqui, presidente, nesse ato o que os amazoneses gostariam que eu fizesse e vou fazê-lo. Eu sou contra o porte de drogas em qualquer circunstância, em qualquer quantidade e de qualquer espécie”, disse.
Seguindo o mesmo posicionamento, o senador Eduardo Braga (MDB) acredita que a fracionalização da droga pode respaldar lavagem de dinheiro criminosa e que só seria a favor descriminalização da maconha para uso medicinal e científico se a produção fosse sob controle do Estado.
“Em alguns países, os medicamentos oriundos da ‘cannabis’ só podem ser comercializados naqueles estabelecimentos, com regras muito claras e com certificado de origem da matéria prima, para não correr o risco de a maconha que está naquela drogaria, sendo comercializada, seja a mesma maconha que financia o narcotráfico das facções criminosas. Dentro desse contexto, eu diria que não sou contra. Mas ser a favor de uma liberdade, entre aspas, em que eu não sei quem planta, que provavelmente é uma facção criminosa, e eu não sei quem comercializa, que provavelmente será outra facção criminosa. [voto] contra a regulamentação de algo que não tem origem lícita para poder ser regularizada”, concluiu.
Já o senador Omar Aziz (PSD) não se manifestou publicamente sobre o assunto.
Julgamento no STF
A última sessão do julgamento da matéria, realizada no dia 6 de março, foi suspensa após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, quando cinco ministros já haviam votado favoravelmente à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques são contrários.
A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
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