Senadores se antecipam para criminalizar a posse e o porte de drogas independente da quantidade. A petição para que a Casa vote de imediato a PEC 45/2023 acontece no mesmo período que o Supremo Tribunal Federal (STF) trata sobre a descriminalização do porte de entorpecentes para uso pessoal.
Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Alan Rick (União-AC) e Damares Alves (Republicanos-DF) pediram durante sessão deliberativa, na noite desta quarta-feira (6/3), que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antecipe a votação da PEC.
Pacheco afirmou que o Parlamento não quer a descriminalização do porte de drogas e caso decidam aprovar a “Lei Antidrogas” isso não significa um enfrentamento ou afronta do Congresso ao STF, que também está deliberando sobre o assunto.
“É uma posição legislativa de defesa das prerrogativas do Parlamento de, por reserva constitucional, ser quem deve estabelecer se uma lei define um fato como crime ou não. Evidentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um caso concreto que eventualmente não declare inconstitucional e que não descriminalize, obviamente será muito bem enxergada por nós como um indicativo de respeito ao Parlamento brasileiro”, declarou.
O relator da PEC na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB) já adiantou que será favorável à proposta, pois vai “reforçar a constitucionalidade do conceito, que é defendido pela sociedade brasileira em sua ampla e sólida maioria, de não liberação das drogas para o uso e o consumo em qualquer quantidade que seja”.
A PEC pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem.
No STF
O julgamento sobre a criminalização do porte pessoal de entorpecentes foi novamente suspenso após o pedido de vista do ministro Dias Toffoli, na noite desta quarta-feira(06/03). A análise do caso estava suspensa desde agosto do ano passado.
Dos 11 ministros, 5 defendem a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques são contrários.
A data para retomada do julgamento ainda não foi definida. Os ministros têm até 90 dias para devolver uma vista, entretanto a inclusão do caso em pauta de votação depende da decisão do presidente, ministro Luís Roberto Barroso.
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