Onze gestores já cumpriram o prazo estabelecido para a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), enquanto outros 371 jurisdicionados têm até o dia 1º de abril para realizar o procedimento. A PCA é fundamental para garantir a transparência na utilização dos recursos públicos e monitorar a conduta dos gestores.
Conforme dados disponibilizados na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal, no endereço virtual https://pca2024.tce.am.gov.br/, dos onze jurisdicionados que já realizaram a entrega da PCA, dois são referentes às prefeituras municipais de Anori e Parintins; oito se referem às Câmaras Municipais de Silves, Tapauá, Itacoatiara, Santa Isabel do Rio Negro, Beruri, Parintins, Iranduba Envira, além do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba.
Dos 371 que ainda não entregaram, 96 já iniciaram o processo, mas não concluíram todos os trâmites necessários.
Para realizar a entrega da PCA, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. O site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários, e há uma Central de Ajuda disponível com os principais tópicos de dúvidas, além de um e-mail e telefone para contato.
É importante destacar que a não entrega da PCA dentro do prazo estabelecido pode resultar em penalidades para os gestores, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, um procedimento administrativo e contábil utilizado em casos de irregularidades ou suspeitas de desvio de recursos públicos.
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