Entre os dias 19 e 22 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) promove a Oficina de Avaliação e Monitoramento da Execução das Emendas Impositivas ao Orçamento Estadual, destinada a parlamentares, autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual, Legislativo Estadual e Municipal, bem como à Associação dos Municípios.
O principal objetivo da oficina é promover uma análise comparativa da execução das Emendas Impositivas, além de discutir os avanços e desafios do processo de execução das emendas parlamentares. Serão abordadas as principais dificuldades encontradas, bem como as boas práticas visando a eficiência e eficácia do processo.
Além disso, temas como o Banco de Projetos e demais assuntos correlatos serão debatidos ao longo do evento.
A inscrição na oficina é gratuita e pode ser feita através do link ou escaneando o QR-code disponível no banner de divulgação.
O que são as emendas impositivas?
Emendas parlamentares impositivas, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas pelos senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, particularmente, os projetos: PPA, LDO e LOA.
A Constituição de 1988 devolveu aos parlamentares o direito de propor emendas, algo que não existia nas constituições anteriores. A regra constitucional estabelece que:
Art. 166, § 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III. Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Em outras palavras, é por meio das emendas que os parlamentares conseguem aperfeiçoar a proposta orçamentária apresentada pelo Governo, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. Neste sentido, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas
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