Prazos para envio das Prestações de Contas Mensais (PCM) em 2024 foram divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Os gestores têm até o dia 1º de abril para enviar os dados de janeiro e até 29 de abril para os de fevereiro. As prestações mensais são obrigatórias e devem ser enviadas via Portal e-Contas.
Todos os gastos e investimentos públicos feitos pelas administrações dos órgãos jurisdicionados devem ser informados nos balancetes mensais, com toda a documentação dos processos envolvidos nestes gastos. Convênios, contratações para prestação de serviço, obras públicas, e compra de materiais são alguns dos tipos de gastos que devem ser justificados.
Em caso de atraso ou irregularidades, os gestores podem ser multados.
Segundo o calendário, os balancetes do mês de março devem ser enviados até o dia 03 de junho; de abril, até o dia 01 de julho; de maio, até o dia 30 de junho; de junho, até o dia 29 de agosto; de agosto, até o dia 30 de outubro; de setembro, até o dia 29 de novembro; de outubro, até o dia 12 de janeiro de 2025; de novembro, até o dia 29 de janeiro de 2025, e o de dezembro, até o dia 6 de março de 2025.
O cronograma completo, proposto pela Secex, segue as datas estipuladas na Lei Complementar nº 06/1991 e no Regimento Interno do TCE-AM.
Os órgãos jurisdicionados têm a obrigação de apresentar relatórios mensais referentes aos meses de 2024, além de prestar contas sobre os gastos realizados durante o exercício financeiro de 2023. O prazo para submissão do relatório de prestação de contas relativo a 2023 já está em andamento e permanecerá aberto até o dia 1º de abril de 2024.
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