O secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais do Governo do Estado (UGPE), Marcellus Campêlo, defendeu mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico para estimular a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de tratamento e recolhimento de esgotos nos municípios do interior do Amazonas.
Conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, somente 14,6% da população do Estado é atendida por redes de esgotos, o que está bem longe das metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento.
Sancionado em julho de 2020, o Marco Legal do Saneamento definiu metas de universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, segundo as quais todas as localidades do País devem garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgotos até 2033.
Na primeira reunião do Conselho das Cidades em sete anos, Campêllo disse que houve um consenso de que o Brasil deve abrir este mercado para que a iniciativa privada consiga investir no setor de saneamento e ajudar as localidades a alcançar a universalização de distribuição de água potável e recolhimento e tratamento de esgoto.
“Aqui no Amazonas nós entendemos que vamos criar esse ambiente político institucional para que a iniciativa privada consiga entrar, principalmente, no interior do Amazonas, que é onde nós temos mais precariedade no abastecimento de água e no serviço de esgoto. Então, o Estado vai trabalhar fortemente nessa regulamentação para atrair o investimento da iniciativa privada“, disse Campêlo.
Empréstimos para saneamento fora do espaço fiscal
Marcellus Campêlo também defendeu que empréstimos feitos por Estado e municípios para investir em saneamento básico fiquem fora do espaço fiscal estabelecido pela Secretaria Nacional do Tesouro e que estabelece o limite das operações de crédito bancário que cada ente da federação pode fazer a cada ano.
“A sugestão do comitê de saneamento é que o governo federal, para operações de créditos que envolvam saneamento, como é uma necessidade premente do Brasil, não ocupe espaço fiscal para esse empréstimo, não limite os estados a fazê-los no caso de saneamento”, explicou o secretário.
Universalização de água e saneamento em Manaus encaminhada
Conforme Marcellus Campêlo, a Águas de Manaus já conseguiu cumprir a meta de universalização de água, mas para cumprir a de recolhimento e tratamento de esgoto lançou um programa que demandará o investimento de R$ 2 bilhões até 2033.
O grande problema para se alcançar a universalização, portanto, está nos municípios do interior, onde a falta de informações, segundo Campêlo, impede até que se tenha uma estimativa de quanto de recursos serão necessários para cumprir a meta estabelecida no marco letal.
Para resolver este gargalo, o secretário aposta na consolidação do Grupo de Trabalho do Marco Legal do Saneamento, criado em novembro do ano passado. O grupo tem como objetivo promover a integração das políticas públicas estaduais, estabelecer e implementar as ações necessárias para o alcance das metas
Entre as atribuições do GT estão a implantação do Colegiado que definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião; do Comitê Técnico, do Conselho Participativo e das Câmaras Técnicas. Também serão realizados Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, incluindo a captação de recursos e Ambiental (EVTEA), além da formulação e aprovação do Plano Regionalizado de Saneamento Básico.
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