A Câmara Municipal de Silves foi o primeiro órgão público a concluir a entrega da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2023 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O processo foi finalizado em 30 de janeiro.
O secretário de Controle Externo, Stanley Scherrer, ressaltou que o envio antecipado das Prestações de Contas Anuais facilita o processo e garante uma análise criteriosa. Segundo ele, o TCE-AM está comprometido com a transparência e efetividade na fiscalização.
“A colaboração dos gestores no envio oportuno das PCAs contribui para o sucesso do processo”, frisa.
Ao todo, 382 unidades fiscalizadas pelo tribunal devem entregar as PCAs até 1º de abril de 2024. O procedimento é realizado pelos próprios jurisdicionados por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), acessível em dec.tce.am.gov.br.
A Prestação de Contas inclui o relatório de gestão, o relatório e certificado de auditoria, com parecer do órgão de controle interno, balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além dos balancetes mensais e comprovantes de gastos executados. Órgãos que não cumprirem essa obrigação até a data estipulada podem ser multados e enfrentar consequências judiciais pelo atraso no cumprimento da obrigação legal.
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