Nesta sexta-feira (22), foi aprovado o Projeto de Lei N° 653/2023, que autoriza a devolução de saldo financeiro e a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Os vereadores foram convocados para uma votação extraordinária, que interrompeu as férias dos parlamentares.
Segundo o PL, o poder executivo municipal fica autorizado a devolver o saldo financeiro do exercício
de 2021, no valor de R$ 6.379 milhões, no Orçamento Fiscal do Município, em razão de dedução do repasse do duodécimo ocorrido no exercício de 2022.
O PL também autoriza a abertura de crédito adicional especial, de mesmo valor, para a CMM, calculado com base nos balanços gerais de Manaus.
O vereador e presidente da Casa Legislativa, Caio André (Podemos), informou que esse valor é referente ao superávit que o executivo teve no ano de 2022, e 4,5% pertencem à CMM como determina a Constituição.
“A Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) sempre entendeu que esse recurso era pertencente à Câmara, mas precisaríamos de alguns ajustes que foram feitos e votados hoje. Essa Sessão Extraordinária teve que ser feita hoje, visto que o Executivo mandou só agora esse Projeto de Lei e a Câmara precisa deste recurso, que deve ser revertido em pagamento de Imposto de Renda, por exemplo.”
A matéria recebeu os pareceres favoráveis da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da 3° Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O projeto seguiu à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
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