O Amazonas é um dos três Estados da Federação que não têm obras do Governo Federal que precisarão receber emendas da bancada federal na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A indicação está no relatório da Comissão Mista do Orçamento, que identificou 128 obras em 24 Estados que precisam de recursos para serem concluídas.
Com isso, as bancadas do Amazonas, Ceará e Tocantins ficam livres para direcionar suas emendas para os setores que melhor entenderem.
A determinação de que as obras iniciadas com emendas das bancadas estaduais devem ter continuidade já constava em uma resolução de 2006 e depois foi inserida na Constituição em 2019.
De acordo com o dispositivo, as emendas de bancada estadual, quando tratarem do início de investimentos com duração de mais de um ano ou cuja execução já tenha sido iniciada deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Há situações em que as bancadas não precisam repetir emendas para essas obras, também chamadas de inacabadas (o que não significa que estejam paradas ou abandonadas): se o projeto não tiver sido iniciado; se pelo menos uma etapa já tiver sido concluída; se a proposta do Executivo já apresentar recursos suficientes; ou se existir algum impedimento técnico ou legal para a continuidade da obra.
