O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária em primeiro turno por 53 votos a 24. Os três senadores amazonenses votaram a favor da proposta. Serão avaliados destaques (sugestões de mudança) pelo relator Eduardo Braga (MDB) e colocados em votação na casa.
Após a votação das emendas, a votação do texto integral vai para o 2º turno para aprovação no Senado. Como o texto foi alterado, o projeto deve voltar a Câmara dos Deputados que em junho, aprovou em dois turnos o texto da reforma que foi enviado ao senado.
Dentre os partidos que votaram recomendaram votar sim, estão o PSD, MDB, PT, União, PSB. O PSDB, União e Podemos deixaram os seus senadores livres para escolher e apenas PL, Republicanos e Novo recomendaram o voto em não.
Proposta
O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988. A reforma aprovada pelo Senado agora é discutida pelo Congresso desde 2019, mas avançou neste ano nas duas Casas quando o tema virou prioridade do governo.
A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
“O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá”
Eduardo Braga, Senador
Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário.
Zona Franca de Manaus
Para manter os benefícios da Zona Franca de Manaus, a reforma vai criar a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que é um imposto sobre importação, produção ou comercialização de bens industrializados que não sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, para o que for produzido na região continue mais baratos e competitivos.
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.
Trava
Para impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. Pelo texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
Guerra Fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal – a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair o investimento.
“Imposto do Pecado”
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029 os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Fonte: Agência Senado
