O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, declarou que o Conselho Federativo que será criado junto com o novo sistema tributário não terá poder de decisão nem peso populacional na sua organização, e será apenas um comitê gestor de arrecadação.
A declaração foi registrada pelo O Globo, após uma reunião do parlamentar com governadores do Sul e Sudeste para discutir detalhes do texto. A previsão é que ele entregue o relatório para a votação no próximo dia 24.
O tal conselho vai reunir União, estados e municípios para gerenciar a arrecadação dos impostos frutos da reforma – que vai unificar uma série de tributos federais e locais. Com os novos tributos, vai ser necessário compartilhar a arrecadação.
O relator disse que é consenso que se tenha um órgão responsável pela partilha dos recursos, mas sem poder político.
“O conselho deverá ser um órgão aos moldes do Simples Nacional, um comitê gestor e administrativo, que cumpra uma regra. Isso simplifica muito. É necessário que se tenha um órgão para arrecadar e fazer a partilha. Minha visão é que ele seja gestor e administrador, sem competência para decidir questões federativas”, disse Eduardo Braga.
A formação do colegiado era um dos pontos de maior resistência dos governadores do Sudeste. Inicialmente, os textos da reforma estabeleciam que cada estado teria um voto no conselho, o que dava mais poder para o Norte e Nordeste juntos.
Valor maior para o Fundo de Desenvolvimento
Braga ainda defendeu que o Fundo de Desenvolvimento Regional tenha um valor maior de recursos para compensação de perdas dos estados com a transição entre sistemas de impostos. O fundo começará com transferências da União de R$ 8 bilhões em 2029 e crescerá R$ 8 bilhões ao ano, até atingir R$ 40 bilhões em 2033. A partir daí, o valor se estabiliza em termos reais.
Revisão anual do imposto seletivo
O relator também afirmou que o chamado imposto seletivo, que vai recair sobre produtos com externalidades negativas, como bebidas e cigarros, seja determinado por lei ordinária, mas com um prazo de revisão anual. Essa medida daria maior segurança para setores que temem ser afetados com a proposta.
Incentivos fiscais na reforma tributária
O relator também confirmou que vai retomar no texto do Senado um trecho que garante a manutenção de benefícios fiscais para indústrias automobilísticas no Nordeste até 2032. A medida havia sido retirada pela Câmara dos Deputados.
Prazos para votação da reforma do Senado
Braga disse que o texto será votado no Plenário do Senado até o dia 9 de novembro. Ele pretende apresentar o seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 24 de outubro.
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