O deputado estadual Delegado Péricles (PL) apresentou um projeto para revogar todas as leis obsoletas criadas entre 2013 e 2022 pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A assessoria jurídica do Deputado está analisando as leis defasadas, desatualizadas ou que atrapalham a vida de empresários e cidadãos para serem revistas pela Assembleia.
O “Revogaço”, como é chamado o pacote de leis, já teve até agosto, seis Projetos de Lei (PL) analisados na Aleam. Para o deputado, muitas leis estaduais que foram aprovadas na Casa estão obsoletas e, além de dificultar, atrapalham a vida da população.
“O excesso de leis gera burocracia e atrapalha as empresas e o cidadão. Além disso, muitas dessas leis, que inclusive foram aprovadas anteriormente na Aleam, hoje estão defasadas, seja por conta do lapso temporal, seja por conta da perda de seu objeto. O Amazonas precisa crescer, não tem como mantermos leis que são inúteis e atuam diretamente contra nossa luta. Eu prezo pela tecnicidade, pela efetividade, sobrepondo quantidade”, disse.
Projetos aprovados
O PL 454/2023 foi aprovado no mês de agosto e determina que os consumidores agora poderão decidir se querem ou não contratos na modalidade de fidelização.
A Lei n° 5.645/21, que foi revogada, previa que os contratos de consumo poderiam ser fidelizados sem a aprovação do consumidor, o que prendia os clientes a um contrato fixo.
Também foi revogada A Lei Ordinárias nº 4.355/2016, que obriga as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu site eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores;
A Lei nº 4.451/2017 que determinava que prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, devem fixar em locais públicos, cartazes sobre o crime de omissão de socorro;
E a de nº 5.258/2020, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas.
Em 2023 o Deputado já apresentou 2 Projetos de Leis Complementares, 27 Projeto de Leis Ordinárias, 4 Projeto de Resolução Legislativa, 1 Proposta de Emenda à Constituição do Estado, e 27 requerimentos.
