O autismo, um espectro de condições neurodesenvolvimentais, tem ganhado crescente reconhecimento e destaque na busca por garantir os direitos das crianças autistas, principalmente no que se refere aos serviços ofertados pelos planos de saúde.
De acordo com Katlen Delgado, advogada especialista em Direito do Consumidor com foco em Direito à Saúde, a conscientização da população a cerca dos direitos reservados aos pacientes autistas é fundamental para que as pessoas possam ter acesso a um tratamento digno.
A advogada ressalta que que os planos de saúde não podem limitar as sessões de terapia para o tratamento do autismo.
Principais leis que garantem os direitos das pessoas autistas
No Brasil, diversas leis foram promulgadas para assegurar o bem-estar e a igualdade de oportunidades para essa comunidade. Algumas leis de destaque incluem:
- Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012): Conhecida como Lei do Autismo, essa legislação instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela abrange direitos relacionados à saúde, educação, inclusão social e garantias legais para pessoas com autismo;
- Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei reforça a inclusão de pessoas com autismo ao estabelecer diretrizes para acessibilidade, mobilidade, educação e proteção jurídica;
- Lei 12.764/2012: Essa lei instituiu o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, a ser celebrado em 2 de abril. A data busca sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com autismo e suas famílias;
- Lei 12.764/2012: A lei também garante o direito ao tratamento e atendimento integral e gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo serviços como psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional;
- Lei 13.257/2016: O Marco Legal da Primeira Infância reconhece a importância do desenvolvimento infantil e inclui medidas específicas para crianças com deficiência, incluindo o autismo, visando à promoção de seu pleno desenvolvimento.
Confira a entrevista na íntegra:
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