O Governo Federal planeja regulamentar, neste segundo semestre legislativo, o mercado nacional de créditos de carbono, uma ação que está há duas décadas pendente de decisão no Congresso Nacional, onde sete projetos tramitam sem uma coordenação entre eles.
Assim como na Reforma Tributária, o plano do Governo Federal é fazer o simples e deixar para que Estados, Municípios e a iniciativa privada façam a parte delas a partir de uma legislação comum. Por trás da iniciativa está o desejo de ver esse assunto resolvido até a realização da COP em Belém, em 2025.
“(Nossa) proposta cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões e define o modelo ‘cap and trade’ e o limite de emissão a partir de 25 mil de toneladas de carbono equivalente/ano“, explica o secretário de de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg
“Empresas passariam a ser reguladas e receberiam cotas de emissão que teriam de cumprir: quem emitir menos passa a ter cotas referentes a essas emissões evitadas e aquelas que emitirem mais teriam que compensar dentro do mercado regulado ou em parte do mercado voluntário”, completa Rollemberg
Ex-governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg está indicado para assumir, no próximo dia 27, a presidência do Conselho do Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA), que passará a ser gerido pela Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (Fuea).
O professor da Universidade Federal do Amazonas Sérgio Gonçalves avalia que a construção de uma política pública para o comércio de créditos de carbono vai demandar muito trabalho de todos os envolvidos, posto que é um tema complexo.
Ele lembra que haverá trocas entre países; entre países e Estados; entre países e municípios; entre municípios e municípios; entre Estados e Estados; entre empresas públicas e empresas privadas e entre empresas privadas e empresa privadas.
“Regulamentar todas essas trocas de créditos é algo difícil, poucos países no mundo do tamanho do Brasil conseguiram, mas temos que abrir um caminho que vai revolucionar a economia global”, diz o especialista.
Dentre os países que estão mais avançados na criação desse mercado está a Noruega, cujo Fundo Soberano é o maior investidor do Fundo Amazônia, contribuindo com R$ 3,5 bilhões dos R$ 4 bilhões disponíveis atualmente.
Esse recurso investido no Fundo Amazônia permite que as petroleiras norueguesas sigam “carbonizando” a economia do País nórdico compensando emissões com os projetos financiados na manutenção da floresta amazônica.
Crédito de carbono e a iniciativa privada
Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro avaliou, numa audiência pública no Senado Federal, que a agenda de mercado de carbono é complexa, assim como o instrumento de precificação.
“A gente esbara em complexidades técnicas, somadas às complexidades políticas, mas estamos num momento propicio da política, nessa transversalidade, para termos um marco regulatório robusto para a COP”, estimou.
Entre os grandes desafios para essa agenda privada está o estabelecimento de uma natureza jurídica para licenças e os créditos de carbono serem entendidos como ativos financeiros.
A implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente é o desafio para a governança.
Amazonas tem programa de crédito de carbono
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente lançou, em junho, um programa de editais para empresas comprarem créditos de carbono gerados pelas 42 Unidades de Conservação do Estado.
A geração dos créditos pelo Governo do Amazonas é feito por meio do mecanismo Redd+, que abre créditos para organismos que diminuam as emissões de gases do efeito estufa por conta do desmatamento evitado.
Os editais ainda estão abertos, mas a expectativa do secretário de Meio Ambiente, Eduardo Taveira, é que o programa possa gerar até de R$ 2 bilhões, sendo que 50% disso será aplicado diretamente nas Unidades de Conservação envolvidas nas negociação.
